24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 23/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0811284-51.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ HENRIQUE ALVES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO I- Assiste razão ao Município de Campos dos Goytacazes ao arguir ilegitimidade passiva.

O autor é servidor da Fundação Municipal de Saúde (id. 199774877), autarquia, que, como tal, detém personalidade jurídica própria e distinta do ente político.

Desse modo, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.

JULGO, pois,EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante ao MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (CPC, art. 485, VI).

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, (sec) 3º).

Intimem-se.

Irrecorrida, proceda-se às alterações no PJE e na autuação.

II-Declarosaneado o processo, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III- Oponto controvertidoresume-se no direito do autor à progressão funcional.

IV- O desate da controvérsia dispensa dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Intimem-se e, após, retornem conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
29/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0811284-51.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ HENRIQUE ALVES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO 1.Certifico a tempestividade da contestação. 2.Em cumprimento ao art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, na forma do art. 350 do CPC. 3.Sem prejuízo, em cumprimento ao art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou para, de forma fundamentada, especificarem as provas que pretendem produzir.

Campos dos Goytacazes, 8 de agosto de 2025.
08/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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