24/09/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de GIOVANI BORLOTT SOARES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DA SILVA MATTOS FILHO em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826711-05.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER PEREIRA CASTRO SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Vagner Pereira Castro Silva ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipadaem face de Banco Pan S.A., alegando que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Sustenta que jamais autorizou a operação, não outorgou procuração e não recebeu qualquer valor oriundo do suposto empréstimo, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.

A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça.

No mérito, defendeu a validade da contratação, alegando que o contrato foi firmado digitalmente, com biometria facial, geolocalização, IP de acesso e documentos pessoais, tendo os valores sido creditados em conta de titularidade do autor.

Aduziu inexistir falha na prestação de serviços ou indícios de fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação, destacando que a fotografia utilizada não se enquadra no conceito de “selfie” exigido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, havendo indícios claros de fraude, e reiterando que não recebeu qualquer valor.

Instadas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado.

Foi proferida decisão de saneamento, encerrando a instrução processual. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos.

A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão.

A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recenteentendimento do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des.

André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025).

No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco trouxe aos autos qualquer indício de que o autor tenha solicitado, desbloqueado ou utilizado os cartões.

Também não foram apresentadas faturas com movimentações ou extratos de uso.

Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores da aposentadoria da autora, impõe-se a declaração da nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais.

O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação.

O valor de R$ 7.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização.

Quanto à devolução dos valores, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Sendo incontroversa a ausência de contratação e má-fé do fornecedor, é devida a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas.

Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VAGNER PEREIRA CASTROem face do BANCOPAN S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere ao empréstimoconsignado objeto desta lide, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, reajustado monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora incidentes a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil).

Torno definitiva a tutela concedida.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
11/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GIOVANI BORLOTT SOARES em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:32

Decorrido prazo de GIOVANI BORLOTT SOARES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2023 23:59.
16/12/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 15:44

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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