TJRJ - 3008133-98.2025.8.19.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 3008133-98.2025.8.19.0001/RJ EXECUTADO: MERCADO E DISTRIBUIDORA DA PRACA 2021 LTDAADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (OAB RJ133482) DESPACHO/DECISÃO Evento 16 - DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento, com fulcro no artigo 151, inciso VI, do CTN.
DETERMINO A MANUTENÇÃO do valor bloqueado via SISBAJUD nos ativos da devedora, considerando que o parcelamento ocorreu em data posterior ao referido bloqueio e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.012 de Recursos Repetitivos.
Intime-se o ERJ para, após o decurso do prazo de suspensão, manifestar-se nos autos.
Cumpra-se. -
13/06/2025 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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