25/09/2025 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
03/09/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 05:24

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0820737-09.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Trata-se de pedido de deferimento deTUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autoraCLAUDIA ALVES SIQUEIRA, para que o réu realize, anualmente, oreajuste do vencimento baseda parte Autora, conforme opiso nacional do magistério, fulcro naLei Federal 11.738/2008.

A tutela antecipada não merece prosperar.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC,INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Após ao MP.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
26/08/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 06:38

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0939661-16.2024.8.19.0001

Stephany Lemos Ribeiro

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Jonathan Monteiro de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0863145-18.2025.8.19.0001

Andre Spiewak

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Daniela Cabral Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0899473-78.2024.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Expedito Fernandes de Oliveira

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0008424-39.2013.8.19.0206

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Jorge Luiz de Oliveira Dutra

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815988-40.2025.8.19.0004

Maria do Carmo Rodrigues

Mauro Mardonio Moura

Advogado: Victor Guimaraes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2025 15:48

Exibir Processo