21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0868357-20.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO LABONDE DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO AGIBANK S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por Rodrigo Labonde do Nascimento.

Pela leitura da petição inicial e emenda de index n. 201626595, vislumbra-se a inexistência de interesse de agir por parte do demandante, que não dispõe dos contratos que pretende rever, tampouco das precisas informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 104-A do CDC, que prevê a apresentação, pelo autor, de plano de pagamento, o que é pressuposto indispensável à propositura da demanda visando à imposição de repactuação das dívidas.

Ademais, os documentos existentes nos autos revelam que as dívidas discutidas nesta ação não conduzem o demandante à condição de superendividado, conforme conceito estabelecido no Decreto n. 11.150/2022, nos termos dos dispositivos abaixo transcritos: "Art. 2° Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (...) Art 3° No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)".

Por fim, deve ser destacado que os descontos referentes aos empréstimos consignados, maior parte das dívidas informadas na inicial, não podem ser computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme expressamente previsto no art. 4º, parágrafo único, "h" do Decreto n. 11.150/2022. É manifesta, portanto, a ausência de interesse de agir pela parte autora, notadamente em razão da inadequação da via eleita, na medida em que o procedimento de repactuação de débitos previsto no arts. 104-A ao 104-C do Código de Defesa do Consumidor não se adequa à hipótese descrita na petição inicial.

Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade concedida.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
14/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO LABONDE DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*28-86 (AUTOR).
03/06/2025 23:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 23:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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