03/09/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821570-68.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON DA SILVA LEAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: TINDIBA 967 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, (sec)3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça.

Destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação.

Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie.

Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente.

Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação.

Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie.

Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente.

As questões de fato controvertidas dizem respeito: (i) à existência e gravidade de vícios no veículo; (ii) à responsabilidade da primeira ré por sua reparação ou restituição; (iii) à eventual responsabilidade solidária da segunda ré; e (iv) à ocorrência e extensão de danos materiais e morais.Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito FABIO LUIZ MARTINS - CREA-RJ 831066025([email protected]).

Dispenso a apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrada no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum da profissional.

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Os honorários periciais serão custeados pelo primeiro réu, requerente da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 dias (art. 465, (sec) 3°, do CPC).

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

Após a perícia será analisada a necessidade de produção de prova oral.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
19/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821570-68.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON DA SILVA LEAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: TINDIBA 967 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça.

Destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação.

Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie.

Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente.

Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, destaco que a simples alegação de que a parte autora não é hipossuficiente não basta para sua revogação.

Cabe à parte contrária comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu na espécie.

Assim, mantém-se o benefício concedido ao requerente.

As questões de fato controvertidas dizem respeito: (i) à existência e gravidade de vícios no veículo; (ii) à responsabilidade da primeira ré por sua reparação ou restituição; (iii) à eventual responsabilidade solidária da segunda ré; e (iv) à ocorrência e extensão de danos materiais e morais.Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito FABIO LUIZ MARTINS - CREA-RJ 831066025([email protected]).

Dispenso a apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrada no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum da profissional.

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Os honorários periciais serão custeados pelo primeiro réu, requerente da prova.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3°, do CPC).

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

Após a perícia será analisada a necessidade de produção de prova oral.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
08/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 18/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:37

Expedição de Ofício.
16/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
15/08/2024 16:08

Expedição de Ofício.
05/04/2024 04:23

Decorrido prazo de TINDIBA 967 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 19:32

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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