01/09/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:00

Intimação

1.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da penhora eletrônica realizada perante o sistema Sisbajud recair sobre vencimentos, proventos ou sobre valores contidos em conta poupança do executado.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça bem como dos Tribunais Superiores flexibilizaram a regra prevista pelo artigo 833 do CPC, sendo, portanto, possível a sua mitigação nas hipóteses em que o executado não restar privado do essencial para a sua subsistência.

Neste sentido, confira-se a ementa abaixo no julgamento do Resp nº 1917705-SP pelo Superior Tribunal de Justiça: DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEGALIDADE DA PENHORA.

ART. 833, IV DO CÓDIGO FUX.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ.

ADEMAIS, TENDO A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMADO A LEGALIDADE DA PENHORA, E, AINDA, QUE TAIS FATOS NÃO FORAM INFIRMADOS PELA PARTE, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO IMPLICA REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

ANTONIO ALEXANDRE LINDOLPHO agrava da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2008 Decisão de primeiro grau que manteve o bloqueio de 30% (trinta por cento) de valor oriundo do provento de aposentadoria do executado e determinou o desbloqueio de 70% (setenta por cento) - Cabimento - Mitigação do disposto no artigo 833, IV, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Dogma da impenhorabilidade absoluta de fontes de renda que caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência nos autos de quaisquer provas ou indícios de comprometimento da subsistência do devedor e de seus dependentes, bem como de manifestação de interesse de substituição da penhora - Medida de constrição que se mostra justa e equilibrada - Decisão mantida - Recurso desprovido (fls. 155). 2.

Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente, ora agravante, aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 833, IV do Código Fux.

Defende a impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sustentando que se trata de verba de natureza alimentar e destinada à sua subsistência e à de sua esposa, ambos idosos. 3.

Com contrarrazões (fls. 183/187), o Apelo Raro foi inadmitido na origem (fls. 188/189). 4. É o relatório. 5.

Trata a hipótese dos autos de Execução Fiscal que resultou na penhora de 30% sobre numerário existente na conta corrente do executado, tendo o ora agravante alegado na origem a tese que aqui reitera, qual seja, a ilegalidade da penhora. 6.

Esta Corte Uniformizadora entende que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família Com efeito, dois são os princípios que devem ser compatibilizados na hipótese em questão: o que garante a dignidade do devedor pela preservação do essencial à sua sobrevivência e o que veda o enriquecimento sem causa, devendo ser ainda observada a efetividade do processo de execução.

Sendo assim, o entendimento deste tribunal é no sentido de admitir que a penhora recaia até o limite de 30% de valor reputados impenhoráveis pelo Código de Processo Civi, já que tal constrição não implica em ultraje ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Pelo exposto, DETERMINO que a constrição seja mantida apenas sobre o percentual de 30% do montante originalmente bloqueado, equivalente a R$ 2.457,83. 2.Expeça-se mandado de pagamento de R$ 1.843,15, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente transferido para a conta judicial (i.e., R$ 4.300,98) e 30% do montante originalmente bloqueado (i.e., R$ 2.457,83). 3.

Em seguida, suspenda-se pelo parcelamento, conforme determinado à fl. 23.
19/08/2025 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2025 12:34

Conclusão
19/08/2025 12:33

Juntada de petição
19/08/2025 12:31

Processo Desarquivado
30/07/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2025 16:34

Conclusão
26/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:39

Outras Decisões
26/06/2025 15:39

Conclusão
23/06/2025 15:57

Juntada de documento
02/01/2025 13:23

Documento
11/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:35

Conclusão
04/12/2024 12:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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