01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de THIAGO GALONE DE AREDES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE COUTINHO TELES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO CUNHA DE MELLO em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a K9 QUALIDADE DE VIDA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-55 (RÉU).
07/04/2025 17:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE COUTINHO TELES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA CAMERANO BARBOSA DA COSTA AVILA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:59

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE COUTINHO TELES em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA CAMERANO BARBOSA DA COSTA AVILA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE CARVALHO em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO CUNHA DE MELLO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802477-85.2024.8.19.0011 AUTOR: ROBERTO PATTARO, LUCILA DE MUNER RÉU: K9 QUALIDADE DE VIDA LTDA ________________________________________________________ DECISÃO DA PRELIMINAR Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela segunda ré, na medida em que esta se verifica in status assertionis, ou seja, a vista do que indicado na petição inicial.

Se há ou não responsabilidade, a questão é relativa ao mérito.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos de fato a) se a atividade desenvolvida pelos réus é causadora de poluição sonora, ruídos acima do nível permitido e, em consequência, necessidade de obras para reduzir a acústica e ruídos anti-impacto; b) se a atividade desenvolvida pelos réus causou danos ao imóvel dos autores, e em consequência, a obrigação de indenizar; c) a incidência de danos morais e sua quantificação.

DAS PROVAS Pela análise dos autos, entende este Juízo que as provas documentais carreadas, aos autos, bem como a prova pericial, pela natureza da demanda, são as únicas e necessárias ao deslinde da causa.

Logo, a prova pericial, que inicialmente foi deferida a título de “antecipação de prova” apenas para fins de subsidiar a decisão antecipatória, não chegou a ser realizada pela desistência da parte autora.

O Juízo, então, indeferiu a antecipação de tutela, o que foi confirmado em sede de Agravo de Instrumento.

Todavia, a prova pericial foi mantida de ofício pelo Juízo, como essencial ao deslinde do feito e, portanto, o ônus de suportar os honorários periciais passa a ser de ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC.

DOS HONORÁRIOS DO PERITO O i.

Perito nomeado justificou a proposta de honorários no valor equivalente a 3.300 UFIR-RJ conforme tabela de referência do IBAPE RJ, conforme id. 154709352.

Ato contínuo, a parte autora efetuou o depósito do valor equivalente a 50% dos honorários periciais, conforme id. 155100426, o que indica e demonstra ter concordado com os honorários propostos.

A parte ré, de outro lado, id. 159689974, afirma que o ônus de suportar os honorários periciais é todo da parte autora e que, além disso, o valor deve ser reduzidos para 1.246 UFIR RJ, alegando que se trata de “galpão” o imóvel a ser periciado.

Posteriormente, a parte autora vem aos autos e concorda com a impugnação do réu, conforme id. 159689974.

O i.

Perito, por duas vezes, indicou o valor dos honorários com base na tabela IBAPE RJ, considerando o imóvel em sua metragem superior a 300m², para avaliar “danos e vícios construtivos”, o que está adequado ao escopo da perícia, uma vez que a parte autora aponta danos em seu imóvel por conta da atividade desenvolvida pela parte ré.

De outro lado, em sua impugnação, a parte ré alega que os honorários estão elevados e que deferia se basear na tabela de “avaliação geral de bens imóveis”, o que não é verdadeiro, pois, não é apenas uma avaliação que deverá ser empreendida pelo i.

Perito, mas uma verificação de danos gerais.

Quanto à concordância da parte autora com a impugnação, nada a considerar, eis que, ao efetuar o pagamento de sua parte dos honorários, concordou com os mesmos, havendo evidente preclusão lógica.

ISTO POSTO, deixo de acolher a impugnação aos honorários periciais para fixar o valor tal como indicado pelo perito em 3.300 UFIR-RJ que serão rateados pelas partes conforme fundamentação supra.

Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento de 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a prova.

Após, certifique-se e intime-se o perito para dar início aos trabalhos, designar a data da perícia, devendo o cartório intimar os interessados.

Cabo Frio, 30 de janeiro de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
30/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE COUTINHO TELES em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:00

Juntada de acórdão
02/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO ID 135622360 - Ao réu para que se manifeste acerca da proposta de honorários periciais.

CABO FRIO, 21 de novembro de 2024.

KATIA ROCHA ALVARENGA AFONSO
21/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO CUNHA DE MELLO em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO CUNHA DE MELLO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA CAMERANO BARBOSA DA COSTA AVILA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:11

Outras Decisões
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 18:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 20:34

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:16

Expedição de Mandado.
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA CAMERANO BARBOSA DA COSTA AVILA em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 18:20

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:40

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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