17/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/06/2025.
15/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:13

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/02/2025 23:59.
16/12/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0882053-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA ALVARENGA RÉU: BANCO AGIBANK S.A, A M J CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 1.

Recebo a emenda de id. 136795844. 2.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ROSA MARIA DA SILVA ALVARENGA em face de A M J CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. e BANCO AGIBANK S/A em que requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do contrato de empréstimo nº 1515402381, firmado com o Banco AGIBANK S/A, bem como o bloqueio judicial no valor de R$ 19.792,97 em face da AMJ Consultoria e Serviços Empresariais LTDA.

Alega que, em 07/06/2024, recebeu uma ligação de pessoa que se dizia funcionária da 1ª Ré (A M J CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.) que mencionou que ela possuía um cartão crédito consignado, oferecendo um serviço de “cancelamento” deste cartão, bem como o “ressarcimento” dos descontos “indevidos” e que, em 12/06/2024, a 1ª Ré enviou um link para ela acessar e fazer uma fotografia facial e anexar uma fotografia de seu documento e, após uma hora da realização do procedimento, a 1ª Ré enviou mensagem para que fosse verificado se o valor de R$ 25.807,55 havia sido creditado na conta.

Sustenta que, logo depois, era para fazer um PIX (chave [email protected]) no valor R$ 19.792,97 e que o restante de R$ 6.000,00 seriam dela referente às parcelas de R$ 207,00, descontadas de forma mensal e “indevidamente” e que, todavia, identificou que os golpistas realizaram um empréstimo junto ao 2º Réu (AGIBANK), no valor R$ 26.694,57, em 84 parcelas de R$ 600,00 descontadas diretamente da aposentadoria do INSS.

Relata, por fim, que efetuou um TED no valor de R$ 5.000,00 via aplicativo e, posteriormente, na agencia bancária o valor de R$ 14.792,97 para Conta corrente nº 99087-6, Agência 0094 (banco Itaú), tendo como favorecida a segunda requerida (AMJ) – ID 127490727. É o relatório.

Passo a decidir.

Da leitura do art. 300, do CPC, decorre a necessidade de a autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Da narrativa autoral e dos documentos apresentados, verifica-se que, em 12/06/2024, houve o depósito da quantia de R$ 25.807,55 efetuado pelo 2º Réu em conta da autora (id. 127490727); que, no mesmo dia, houve a transferência dos valores de R$ 5.000,00 e R$ 14.792,97 pela autora, tendo como favorecida a 1ª Ré (AMJ); que consta no histórico de empréstimos consignados o contrato n. 1515402381, firmado com o Banco AGIBANK S/A, com data de inclusão em 12/06/2024, no valor de R$ R$ 25.807,55, a ser pago em 84 parcelas de R$ 600,00 (id. 127490730).

Em que pese a autora negar a contratação de empréstimo lançado pelo 2º Réu, em 12/06/2024, no valor de R$ 25.807,55, denota-se da inicial que aquela acessou link onde realizou biometria facial para a contratação de empréstimo e enviou documentos pessoais, além de ter repassado o crédito recebido a terceiros (R$ 25.807,55), utilizando-se do produto do empréstimo, que nega ter realizado.

Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado no sentido de suspensão dos descontos relativos ao empréstimo existente em seu nome.

Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida.

Deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser futuramente designada a requerimento das partes.

Citem-se os réus para apresentarem contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
22/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
12/08/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA MARIA DA SILVA ALVARENGA - CPF: *80.***.*73-72 (AUTOR).
29/07/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
14/07/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:37

Declarada incompetência
28/06/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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