28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO para a cobrança de IPTU e TCDL. O executado vem aos autos e apresenta Exceção de Pré-Executividade, na qual se insurge a contra o feito, alegando sua ilegitimidade, eis que o imóvel não seria de sua propriedade, por força da Compra e Venda celebrada com terceiro. Após uma análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao excipiente. No caso, tem-se que o excipiente vem aos autos para requerer a extinção do feito ao argumento de não ser mais o atual proprietário do imóvel. Segundo o artigo 34 do CTN o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o vendedor ou promitente vendedor responde solidariamente pelo pagamento do IPTU juntamente com o comprador ou promitente comprador enquanto não registrada a alienação do imóvel perante o RGI. Assim estabelece o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, in verbis: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Com efeito, em virtude do caráter taxativo da supracitada norma legal, somente o registro da compra e venda teria o condão de promover a alteração do polo passivo em execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívidas de IPTU e Taxas Fundiárias. É cediço que a sujeição passiva decorre de lei, permanecendo o registro da propriedade imobiliária em nome do executado até o devido registro no RGI em nome de outrem. No caso em comento, o executado comprovou que vendeu o imóvel objeto da lide a terceira pessoa em 30/06/2006 (R12 - fl. 35), antes, portanto, dos fatos geradores cobrados na presente demanda. Evidente, portanto, a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da presente demanda, se impondo a extinção do feito. Pelo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Condeno o MRJ em honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Expeça-se mandado de pagamento de todos os valores depositados nos autos em favor do executado. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
25/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:41

Conclusão
18/08/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 15:16

Juntada de petição
15/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:55

Conclusão
26/06/2025 14:50

Juntada de petição
26/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:35

Outras Decisões
26/06/2025 13:35

Conclusão
24/06/2025 15:11

Juntada de documento
10/01/2025 13:19

Documento
12/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:17

Conclusão
12/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 01:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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