25/09/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
23/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0809816-41.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Em apertada síntese, a parte autora sustenta que, apesar de não possuir relação jurídica com a ré, deparou-se com um apontamento em seu desfavor (de titularidade da ré) nos cadastros de proteção ao crédito.

Ressalta que não possui contrato com a ré, e que em sua residência não possui hidrômetro.

Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 62292002 a 62292008.

Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça ao id. 100864258.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 125008102, com documentos (ids. 125008108 a 125008111).

Não arguiu preliminares e, no mérito, afastou a presença de falha na prestação do serviço.

Alegou que, ao contrato do mencionado na inicial, havia ligação ativa, cancelada em 14/06/2024.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva, sustentando a integral procedência dos pedidos (id. 125117511).

Decisão reconhecendo a relação de consumo - invertendo o ônus da prova em desfavor da ré - ao id. 138152878.

A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 147231640).

Após, a ré protocolou petição em que requereu a intimação da parte autora para que comprovasse como se abastece de água.

Em atendimento à aludida manifestação, a parte autora informou que se utiliza de poço artesiano (id. 167897650).

Os autos vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

II.I - DO MÉRITO Não havendo questões processuais pendentes, outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora impugna a regularidade da inserção de apontamento nos cadastros restritivos de crédito, sob a justificativa de que não possui contrato com a ré (concessionária de serviço público).

Inicialmente, saliente-se que se aplicam ao caso concreto as regras e princípios do microssistema de proteção e defesa do consumidor, uma vez que há nítida relação jurídica de consumo entre as partes do processo, a teor dos arts. 2º e 3º do CDC.

Necessário ressaltar, além do mais, que a parte ré, na condição de concessionária de serviço público, tem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo objetivamente pelos danos causados nas hipóteses de descumprimento total ou parcial (arts. 14 e 22, caput e parágrafo único, do CDC).

Descendo ao caso concreto, constata-se que a controvérsia gira em torno da existência de justa causa para as cobranças das tarifas relativas à utilização, ainda que potencial, do serviço fornecido pela parte ré.

Pois bem.

De acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 11.445/07 (que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico), é obrigatória a ligação do imóvel urbano à rede pública de abastecimento de água, sendo legitima a cobrança da tarifa pela fornecedora,ainda que não efetivamente utilizado pelo usuário.

Significa dizer, nesse sentido, que o simples fato do usuário não ter celebrado o contrato com a concessionária responsável pela prestação do serviço não impede,por si só, a cobrança da tarifa mensal, contanto que o serviço esteja à sua disposição.

Na espécie, porém, a parte ré não produziu nenhuma prova de que o serviço em tela estivesse sendo efetivamente prestado (ou que tenha sido colocado à disposição da parte autora).

A simples juntada de extrato de tela - por ter produção unilateral - são insuficientes para justificar a conduta perpetrada pela ré.

Vale ressaltar que, para além da inversão do ônus da prova (com base no art. 6º, VIII, do CDC), incumbia à parte ré o dever de provar a existência de disponibilidade do serviço (ou, ainda, sua efetiva prestação), o que legitimaria as cobranças realizadas e, emultima ratio, a inclusão dos apontamentos nos cadastros de proteção do crédito, como consequência do inadimplemento (consubstanciando-se, assim, em fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC).

Compulsando os elementos de prova produzidos nos autos, contudo, verifica-se que a ré não foi capaz de justificar a validade das cobranças impugnadas, não tendo se exonerado do ônus da impugnação especificada das alegações de fato contidas na petição inicial, especificamente em relação à não prestação do serviço e à inexistência de medidor instalado no imóvel.

Sobre o tema, veja-se o entendimento deste e.

Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA - ÁGUAS DO PARAÍBA.ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO.

NEGATIVAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.1-Relação consumerista - aplicação do CDC - Princípio da Especialidade.2-Responsabilidade Objetiva. (art. 14, (sec) 3º, do CDC).

Concessionária de serviço público.

Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, (sec) 6º, da CRFB/88).3-O perito informou que não é possível afirmar que haja fornecimento regular de água na residência da Autora assim como na rede (fl. 513).4-Negativação indevida.

Súmula 89 do TJRJ.5-Danos morais caracterizados, pois a autora, pessoa idosa, sofreu cobrança de serviço não prestado e vendo-se impossibilitada de arcar com o pagamento da fatura, ainda teve seu nome incluído em cadastros restritivos.6-Quantum reparatório bem arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado, não merecendo redução ou incremento.

Precedentes.SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS.(0014160-17.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/03/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) Assim, é incontroversa a falha na prestação de serviço por parte da concessionária, o que atrai o reconhecimento de sua responsabilidade.

Assim, a declaração de inexigibilidade da dívida - bem como a exclusão do apontamento nos cadastros de proteção ao crédito - é medida que se impõe.

Passa-se a avaliar, agora, o dever de reparação.

Nesse caso, entendo que também assiste razão à parte autora.

Tal dever, nesse sentido, decorrem da intranquilidade causada pelos efeitos da contratação indevida, o que ultrapassa o mero dissabor e o mero aborrecimento.

No caso, é inequívoca a vulneração do bom nome, da imagem e da honra da parte autora, na medida em que a inclusão em cadastros de proteção ao crédito significa, em termos claros, expor para todo o mercado de crédito que aquele indivíduo é um mau pagador.

Não é por outra razão que o TJRJ possui entendimento pacífico no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moralin re ipsa.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 89 do Egrégio Tribunal Fluminense que "a inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." O quantum indenizatório, contudo, merece reparo em relação ao pedido inicial.

A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada.

Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando as circunstâncias do caso concreto.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a)CONDENAR a parte ré a proceder à BAIXA no apontamento dos cadastros de proteção ao crédito (no valor de R$ 64,88 - sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); (b)DECLARAR a inexigibilidade da dívida impugnada (no mesmo montante de R$ 64,88 - sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); (c)CONDENAR a ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
25/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809816-41.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Em apertada síntese, a parte autora sustenta que, apesar de não possuir relação jurídica com a ré, deparou-se com um apontamento em seu desfavor (de titularidade da ré) nos cadastros de proteção ao crédito.

Ressalta que não possui contrato com a ré, e que em sua residência não possui hidrômetro.

Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 62292002 a 62292008.

Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça ao id. 100864258.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 125008102, com documentos (ids. 125008108 a 125008111).

Não arguiu preliminares e, no mérito, afastou a presença de falha na prestação do serviço.

Alegou que, ao contrato do mencionado na inicial, havia ligação ativa, cancelada em 14/06/2024.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos levados a efeito pela ré em sua peça defensiva, sustentando a integral procedência dos pedidos (id. 125117511).

Decisão reconhecendo a relação de consumo – invertendo o ônus da prova em desfavor da ré – ao id. 138152878.

A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 147231640).

Após, a ré protocolou petição em que requereu a intimação da parte autora para que comprovasse como se abastece de água.

Em atendimento à aludida manifestação, a parte autora informou que se utiliza de poço artesiano (id. 167897650).

Os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra.

Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

II.I – DO MÉRITO Não havendo questões processuais pendentes, outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em que a parte autora impugna a regularidade da inserção de apontamento nos cadastros restritivos de crédito, sob a justificativa de que não possui contrato com a ré (concessionária de serviço público).

Inicialmente, saliente-se que se aplicam ao caso concreto as regras e princípios do microssistema de proteção e defesa do consumidor, uma vez que há nítida relação jurídica de consumo entre as partes do processo, a teor dos arts. 2º e 3º do CDC.

Necessário ressaltar, além do mais, que a parte ré, na condição de concessionária de serviço público, tem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo objetivamente pelos danos causados nas hipóteses de descumprimento total ou parcial (arts. 14 e 22, caput e parágrafo único, do CDC).

Descendo ao caso concreto, constata-se que a controvérsia gira em torno da existência de justa causa para as cobranças das tarifas relativas à utilização, ainda que potencial, do serviço fornecido pela parte ré.

Pois bem.

De acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 11.445/07 (que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico), é obrigatória a ligação do imóvel urbano à rede pública de abastecimento de água, sendo legitima a cobrança da tarifa pela fornecedora, ainda que não efetivamente utilizado pelo usuário.

Significa dizer, nesse sentido, que o simples fato do usuário não ter celebrado o contrato com a concessionária responsável pela prestação do serviço não impede, por si só, a cobrança da tarifa mensal, contanto que o serviço esteja à sua disposição.

Na espécie, porém, a parte ré não produziu nenhuma prova de que o serviço em tela estivesse sendo efetivamente prestado (ou que tenha sido colocado à disposição da parte autora).

A simples juntada de extrato de tela – por ter produção unilateral – são insuficientes para justificar a conduta perpetrada pela ré.

Vale ressaltar que, para além da inversão do ônus da prova (com base no art. 6º, VIII, do CDC), incumbia à parte ré o dever de provar a existência de disponibilidade do serviço (ou, ainda, sua efetiva prestação), o que legitimaria as cobranças realizadas e, em ultima ratio, a inclusão dos apontamentos nos cadastros de proteção do crédito, como consequência do inadimplemento (consubstanciando-se, assim, em fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC).

Compulsando os elementos de prova produzidos nos autos, contudo, verifica-se que a ré não foi capaz de justificar a validade das cobranças impugnadas, não tendo se exonerado do ônus da impugnação especificada das alegações de fato contidas na petição inicial, especificamente em relação à não prestação do serviço e à inexistência de medidor instalado no imóvel.

Sobre o tema, veja-se o entendimento deste e.

Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA - ÁGUAS DO PARAÍBA.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO.

NEGATIVAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.1-Relação consumerista - aplicação do CDC - Princípio da Especialidade. 2-Responsabilidade Objetiva. (art. 14, § 3º, do CDC).

Concessionária de serviço público.

Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º, da CRFB/88).3-O perito informou que não é possível afirmar que haja fornecimento regular de água na residência da Autora assim como na rede (fl. 513).4-Negativação indevida.

Súmula 89 do TJRJ.5-Danos morais caracterizados, pois a autora, pessoa idosa, sofreu cobrança de serviço não prestado e vendo-se impossibilitada de arcar com o pagamento da fatura, ainda teve seu nome incluído em cadastros restritivos.6-Quantum reparatório bem arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado, não merecendo redução ou incremento.

Precedentes.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS.(0014160-17.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/03/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) Assim, é incontroversa a falha na prestação de serviço por parte da concessionária, o que atrai o reconhecimento de sua responsabilidade.

Assim, a declaração de inexigibilidade da dívida – bem como a exclusão do apontamento nos cadastros de proteção ao crédito – é medida que se impõe.

Passa-se a avaliar, agora, o dever de reparação.

Nesse caso, entendo que também assiste razão à parte autora.

Tal dever, nesse sentido, decorrem da intranquilidade causada pelos efeitos da contratação indevida, o que ultrapassa o mero dissabor e o mero aborrecimento.

No caso, é inequívoca a vulneração do bom nome, da imagem e da honra da parte autora, na medida em que a inclusão em cadastros de proteção ao crédito significa, em termos claros, expor para todo o mercado de crédito que aquele indivíduo é um mau pagador.

Não é por outra razão que o TJRJ possui entendimento pacífico no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa.

Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 89 do Egrégio Tribunal Fluminense que "a inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." O quantum indenizatório, contudo, merece reparo em relação ao pedido inicial.

A indenização referente ao dano moral, nesse sentido, deverá atender ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a gravidade decorrente da lesão, de forma que o valor fixado não seja insignificante ao causador (diante do caráter punitivo-pedagógico), mas também não cause enriquecimento ilícito à parte lesada.

Assim, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando as circunstâncias do caso concreto.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a)CONDENAR a parte ré a proceder à BAIXA no apontamento dos cadastros de proteção ao crédito (no valor de R$ 64,88 – sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); (b)DECLARAR a inexigibilidade da dívida impugnada (no mesmo montante de R$ 64,88 – sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); (c)CONDENAR a ré a PAGAR, a título de danos morais, indenização no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros legais, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Tendo em vista a sucumbência considerável da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
11/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:09

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/01/2025 18:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/01/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809816-41.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 D E S P A C H O Cumpra a Serventia o despacho retro, retificando o polo passivo na D.R.A., bem como esclareça se a referida parte foi intimada por intermédio do advogado indicado na contestação.

BELFORD ROXO, 19 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:47

Outras Decisões
01/08/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
17/06/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 18/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATHALIA DOS SANTOS CAMPOS - CPF: *70.***.*52-81 (AUTOR).
08/02/2024 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
08/02/2024 13:55

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 14:00 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
22/11/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
09/06/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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