24/05/2025 19:43

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 19:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0907866-89.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FRANCESCO MANTUANO JUNIOR TESTEMUNHA: VANIA ELISABETE SCHMATZ 1 - Deixo de conhecer o requerimento formulado pelo Ministério Público na promoção de índex 190005705, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 51 do Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, restando inequívoco que o Juízo da Vara de Execuções Penais é o competente para efetuar o cálculo e a execução da pena de multa. 2 - Cumpra-se integralmente o despacho de índex 179232989.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
07/05/2025 15:10

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:53

Juntada de petição
16/04/2025 00:04

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:02

Juntada de petição
07/04/2025 09:51

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:28

Juntada de petição
31/03/2025 16:00

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:51

Juntada de guia de recolhimento
28/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 21:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:49

Recebidos os autos
18/03/2025 18:49

Juntada de Petição de termo de autuação
06/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:45

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 00:28

Juntada de guia de recolhimento
31/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 23:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 13:59

Juntada de Petição de ciência
15/10/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:26

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 23:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2024 14:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/10/2024 23:04

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de VANIA ELISABETE SCHMATZ em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de GLAUCO CHAVES DE PAIVA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:41

Juntada de petição
30/09/2024 14:16

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 14:02

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 14:01

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 14:01

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 14:00

Juntada de Petição de diligência
28/09/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
28/09/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 21:38

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 13:45

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:27

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:15

Juntada de petição
20/09/2024 13:56

Juntada de petição
10/09/2024 16:19

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 18:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 14:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/09/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:23

Juntada de petição
04/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCESCO MANTUANO JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:46

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:30

Juntada de petição
28/08/2024 23:37

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:32

Recebida a denúncia contra FRANCESCO MANTUANO JUNIOR (FLAGRANTEADO)
22/08/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 12:48

Juntada de Petição de denúncia (outras)
21/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:19

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
21/08/2024 14:03

Recebidos os autos
21/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
21/08/2024 14:02

Juntada de petição
19/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/08/2024 14:41

Audiência Custódia realizada para 19/08/2024 13:06 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
19/08/2024 14:41

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 18:49

Audiência Custódia designada para 19/08/2024 13:06 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
18/08/2024 17:53

Juntada de petição
18/08/2024 13:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
17/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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