18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801009-95.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRgno AREsp645.985/SP, DJede 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:21

Outras Decisões
04/08/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/10/2024 16:14

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 13:06

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 22:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/09/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de RIVALDO DE ASSIS OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
19/05/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RIVALDO DE ASSIS OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
26/01/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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