16/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821302-86.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DAMIANA SANTOS DE ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a quem compete o ônus de provar a regularidade ou irregularidade de saques e lançamentos em contas do PASEP, determinando, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão nacional de todos os processos que tratem dessa matéria.

Destaca-se, ainda, que a ordem de suspensão desses processos foi formalizada por meio do Comunicado nº 130/2024, expedido pelo Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/07/2024.

A suspensão do feito originário é medida que se impõe, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça para suspensão, em âmbito nacional, dos processos que tratem da matéria em questão.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP.

MATÉRIA AFETADA AO TEMA STJ 1.300.

SOBRESTADO O JULGAMENTO.I.

CASO EM EXAME.1.

Agravo de instrumento com vistas a sobrestar o andamento do feito diante de IRDR do STJ ou, subsidiariamente, declarar a prescrição da pretensão autoral e afastar a aplicação do CDC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

Cinge-se a controvérsia em verificar: o reconhecimento da prescrição, da legitimidade passiva da instituição financeira, a adequação da aplicação Código de Defesa do Consumidor e a eventual possibilidade de suspensão do julgamento.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

De acordo com as teses fixadas pelo STJ no tema 1.150, a pretensão não está prescrita, pois o autor teve conhecimento das supostas perdas em setembro de 2018, quando realizado o saque da respectiva conta, ao passo que a demanda foi ajuizada em 2024, isto é, dentro do prazo prescricional decenal.4.

A matéria em debate está afetada no IRDR nº 2.162.222/PE - Tema nº 1.300, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/12/2024, que determinou a suspensão dos processos cujo objeto seja "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ", conforme artigo 982, inciso I, do CPC.IV.

DISPOSITIVO.5.

Sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Arts. 313, IV e 982, I, ambos do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1300.(0029686-61.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 10/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).Isso posto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema n.º 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema n.º 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Anote-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:21

Outras Decisões
05/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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