29/04/2025 17:34

Baixa Definitiva
29/04/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:28

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo de GELDA CARMEN PAES CORDEIRO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:47

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de GELDA CARMEN PAES CORDEIRO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
23/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809668-48.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: GELDA CARMEN PAES CORDEIRO CURADOR: CARLA PATRICIA PAES CORDEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
16/11/2024 12:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 12:12

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2024 12:12

Recebidos os autos
05/11/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIA MAURICIO SILVA em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 21:35

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 17:49

Expedição de Mandado.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 16:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:04

Declarada incompetência
20/08/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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