24/09/2025 13:39

Juntada de Petição de ciência
24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/11/2025 10:15 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
22/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 11:15

Audiência Conciliação cancelada para 14/10/2025 10:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
22/09/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 11:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/09/2025 14:12

Juntada de Petição de adiamento de audiência
03/09/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0823546-42.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAIR CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ECM SOLUCAO FINANCEIRA LTDA, ALCATEIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, BANCO BRADESCO SA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida, sendo certo que incabível a figura do arresto no âmbito dos juizados especiais.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
28/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:14

Audiência Conciliação designada para 14/10/2025 10:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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