19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0971210-44.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERENICE VIEIRA DO NASCIMENTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Proferida sentença julgando procedente em parte o pedido autoral, apresentou a parte autora embargos de declaração aduzindo contradição e omissão no julgado.

Sustenta a embargante que o julgado incorreu no vício da omissão pois deixou de analisar o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente (R$ 1.902,70 por consumo de água sem fornecimento efetivo e R$ 573,90 por multa de violação de lacre).

Acresce, ainda, que a sentença também incorreu em contradição, sob o argumento de que o julgado ao mesmo tempo em que reconhece a responsabilidade objetiva da ré pela falha no fornecimento de água, afirma a inexistência de provas mínimas quanto à cobrança indevida e interrupção do serviço.

Acresce que a própria ré admite em sua contestação do id 177936796 a necessidade de desobstrução do ramal, o que prova a interrupção do serviço, corroborando a alegação autoral de interrupção prolongada no fornecimento.

Assim, a embargante considera haver evidências suficientes para justificar os pedidos de indenização por danos morais e de restituição.

Relatados.

Decido.

Inicialmente, a sentença embargada delimitou a controvérsia à "interrupção do serviço de abastecimento de água na residência da autora e se são devidas as cobranças dos valores referentes ao alegado período sem o fornecimento de água, no caso, março de 2023 a novembro de 2023”.

Quanto à interrupção do serviço, este Juízo reconheceu a falha na prestação entre 11/09/2023 a 22/09/2023, data em que a desobstrução foi realizada (conforme informado na contestação do id 177936769).

Sobre as cobranças tidas pela demandante como indevidas, a sentença registrou que embora a requerente alegue que as faturas impugnadas nestes autos vinham zeradas durantes os meses de interrupção da água (março/2023 a novembro/2023), os documentos colacionados ao id. 163845396 constam medição de 10m³.

O decisum aponta que “a demandante alega estar sendo cobrada indevidamente valores referentes à violação do lacre do hidrômetro, porém, em nenhum momento dos autos, a autora apresenta documento que comprove tal cobrança por parte da ré, e, da mesma forma, a autora não foi capaz de fazer prova mínima de que as cobranças de março de 2023 a novembro de 2023 eram indevidas, eis que sequer trouxe qualquer documento que corroborasse a data da alegada interrupção do serviço”.

Nessa linha de raciocínio a sentença conclui que “A despeito da eventual possibilidade do deferimento da inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo em tela, incumbe à parte autora a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito, ao menos de prova mínima, que, no presente caso, é a interrupção do fornecimento do serviço no período alegado, ônus do qual não se desvencilhou”.

Ao final o feito foi parcialmente julgado procedente com a condenação d aparte ré em danos morais.

Pela leitura dos pontos acima, constata-se que a embargante pretende, na verdade, a reforma ou alteração da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.

Por esses motivos, deixo de conhecer dos embargos para manter a sentença integralmente.

Considerando-se que a apelação apresentada no ID 209952601 é tempestiva e devidamente preparada (conforme certificado no ID 211428547), intime-se a apelante.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
08/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:38

Não conhecidos os embargos de declaração
04/08/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 14:44

Juntada de Informações
16/06/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:17

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:49

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 20:15

Outras Decisões
11/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 18:36

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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