16/08/2025 14:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827845-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CAIO TOSTES BASTOS DE FARIA APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação ajuizada por CAIO TOSTES BASTOS DE FARIA contra Light Serviços de Eletricidade S.A, requerendo gratuidade de justiça, o que foi indeferido pela decisão do id 107928380.

Por isso, foi determinada à parte autora recolhimento integral das custas processuais e taxa judiciária, o que não o fez, descumprindo o comando judicial.

Por isso foi a ação extinta nos termos do disposto nos artigos 485-IV do Código de Processo Civil (id 112993856) Contra a referida sentença foram interpostos embargos de declaração, que não foram conhecidos (id 117200766).

Em seguida a parte autora interpôs apelação, contudo, antes que o recurso pudesse ter seu mérito analisado, o autor requereu sua desistência, que foi homologada no id 148261446.

Com o retorno ao juízo de origem o feito foi arquivado.

Posteriormente, os autos foram devolvidos porque não houve decisão acerca da condenação das custas processuais e taxa judiciária, razão pela qual foi proferida decisão no id 208680109 condenando o autor ao o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, eis que não conta com o benefício da gratuidade de justiça.

Contra a referida decisão o autor apresentou novos embargos de declaração alegando a ocorrência de obscuridade, alegando que “não restou claro que a condenação ao pagamento das custas e taxa judiciária seriam relativas aos atos posteriores à decisão que condenou o embargante ao pagamento das custas”.

Ao final requer que os embargos sejam conhecidos providos para que seja sanada a obscuridade contida na decisão de ID 208680109, fazendo constar que a condenação passará a recair somente aos atos praticados posteriormente à mencionada decisão, excluindo-se os praticados em duplicidade, quais sejam: custas de arquivamento.

Relatados.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça em sua petição inicial o que foi logo indeferido pela decisão do id 107928380.

Após a referida decisão, o autor tentou reverter sua condenação em custas iniciais e taxa judiciária através de embargos de declaração, que não foram conhecidos, e apelação, cujo mérito não foi apreciado em razão de desistência do recurso pelo demandante.

Dessa forma, resta claro que o demandante deve recolher as custas judiciais integrais, além de taxa judiciária, não ocorrendo na decisão atacada qualquer obscuridade que enseje a interposição de aclaratórios. o demandante pretende.

O que se constata, assim, é que o embargante apenas e tão somente pretende a reforma da sentença para o que não se presta a via instrumental utilizada.

Por esses motivos deixo de conhecer dos embargos para manter integralmente a decisão, tal como proferida.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
08/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:38

Não conhecidos os embargos de declaração
04/08/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:57

Outras Decisões
14/07/2025 05:21

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 22:42

Remetidos os Autos (cumpridos) para 48ª Vara Cível da Comarca da Capital
12/07/2025 22:42

Processo Desarquivado
12/07/2025 22:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:11

Recebidos os autos
07/10/2024 12:11

Juntada de Petição de termo de autuação
26/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:42

Juntada de Petição de contra-razões
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:26

Outras Decisões
05/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:16

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO DE ANDRADE MACEDO em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de RENATO DE ANDRADE MACEDO em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:11

Não recebido o recurso de CAIO TOSTES BASTOS DE FARIA - CPF: *17.***.*74-52 (AUTOR).
08/05/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:18

Decorrido prazo de RENATO DE ANDRADE MACEDO em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAIO TOSTES BASTOS DE FARIA - CPF: *17.***.*74-52 (AUTOR).
19/03/2024 20:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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