10/09/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0804301-85.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA CARNEIRO CORREIA DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de declaração de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por VERONICA CARNEIRO CORREIA DE CARVALHO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a autora alega a lavratura unilateral do TOI nº 10679578, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Requer a declaração de nulidade do TOI, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em danos morais.

A inicial (ID 101069464) veio acompanhada de documentos de IDs 101069465 a 101069478 Foi deferida gratuidade de justiça à autora e concedida a tutela antecipada no ID 118187083.

A ré apresentou contestação no ID 123983912, defendendo a validade do TOI com base em irregularidade constatada no medidor, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica no ID 128126646.

Decisão saneadora no ID 177893240 reconhecendo a relação de consumo e invertendo o ônus da prova em favor da autora, fixando os pontos controvertidos e impondo à ré apresentar as provas cabíveis ao deslinde da controvérsia.

Manifestação da ré no ID 182427195 informando não haver novas provas a serem produzidas. É o relatório.

Decido.

A demanda prescinde de dilação probatória, estando o feito apto a julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A relação entre as partes é típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (art. 14).

No mérito, assiste razão em parte à autora.

Consoante reiterado entendimento do TJRJ, consubstanciado na Súmula nº 256, o TOI lavrado pela concessionária não ostenta presunção de legitimidade, constituindo mero início de prova.

Daí porque, diante da inversão do ônus probatório deferida em decisão saneadora, incumbia à ré comprovar a efetiva ocorrência da irregularidade que justificaria a cobrança.

Todavia, a ré não produziu prova pericial, tendo inclusive se manifestado contrariamente à sua realização, limitando-se a juntar documentos unilaterais. É pacífico o entendimento de que tais elementos, isoladamente, não são suficientes para comprovar a fraude ou o desvio de energia elétrica, especialmente quando impugnados pela parte consumidora.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), E A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

TERMO DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE, COM BASE EM IRREGULARIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

AMEAÇA INDEVIDA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE.

NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Apelação nº 0806827-11.2022.8.19.0004, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

André Luiz Cidra, j. 17/07/2025)." Dessa forma, não tendo a concessionária se desincumbido de seu ônus, impõe-se a declaração de nulidade do TOI nº 10679578, bem como das cobranças dele decorrentes.

No que tange aos danos morais, entendo que a hipótese não os configura.

Embora indevida, a cobrança não resultou no corte do serviço essencial, nem em negativação do nome da autora.

O simples fato da emissão do TOI e da cobrança subsequente, sem outros desdobramentos gravosos, não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sendo insuficiente para justificar indenização compensatória.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: "A cobrança indevida, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais.

Inexistência de desdobramento do fato a fundamentar a condenação.

Dano moral não configurado.

Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais." (TJRJ, Apelação nº 0008845-85.2019.8.19.0087, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Sônia de Fátima Dias, j. 22/10/2024).

Embora a cobrança tenha sido indevida, não se verifica má-fé da ré a justificar a devolução em dobro.

Assim, a restituição ocorrerá na forma simples, no montante de R$ 340,35, correspondente às quatro parcelas comprovadamente pagas (ID 128129160), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para confirmar a tutela antecipada concedida, e declarar a nulidade do TOI nº 10679578 e das cobranças dele decorrentes, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos pela autora em razão do referido TOI, no montante de R$ 340,35, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação.

Sem condenação por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com 50% das custas processuais.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
29/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:05

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 09:44

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:51

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2024 14:40 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/07/2024 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
03/07/2024 16:37

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 14:40 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
02/07/2024 09:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/07/2024 09:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2024 18:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:37

Expedição de Informações.
15/05/2024 12:26

Expedição de Informações.
15/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
13/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:17

Desentranhado o documento
13/05/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 08:46

Expedição de Ofício.
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:55

Juntada de decisão monocrática segundo grau
04/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:06

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:40

Distribuído por dependência
09/02/2024 14:40

Juntada de Petição de outros anexos
09/02/2024 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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