24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA EUFRAZIO em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0937060-03.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA EUFRAZIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por ELIANA DE OLIVEIRA EUFRAZIO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A petição inicial foi endereçada a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, juízo competente para julgamento da demanda, diante da presença do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, na forma do art. 65, I, da Lei 10.633/2024.

O art. 1º,21º do Ato Executivo TJ 203/2024 dispõe que "(sec) 2º.

As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência".

O sistema Eproc está em vigor nas Varas de Fazenda Pública desde o dia 28/01/2025.

Considerando que a distribuição da presente demanda ocorreu após a implementação do sistema eproc nas Varas de Fazenda Pública, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Intime-se a parte autora para que providencie nova distribuição pelo sistema informatizado adequado.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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