19/09/2025 18:57

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2025 02:11

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de CEDAE em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0830782-85.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARIA JOSE PEREIRA RECORRIDO: CEDAE, IGUA RIO DE JANEIRO S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos oferecidos pelo réu Iguá.

Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o "credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Deste modo, diante da solidariedade estabelecida na sentença, não pode ser considerado o cumprimento da obrigação pelo embargante com o depósito de parte da condenação, uma vez que todos os réus permanecem solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor integral da execução.

Deve, ainda, ser reconhecida a litigância de má-fé do réu, que deduziu pretensão contra texto EXPRESSO DA LEI, que trata da solidariedade, e contra fato incontroverso, qual seja, a sua condenação solidária, formulando pretensão que sabia ser destituída de fundamento, provocando incidente manifestamente infundado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado da parte autora/embargada, estes arbitrados em 10% do valor da execução.

Condeno, ainda, o embargante ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, que deverá ser revertida em favor do embargado, na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor da parte autora.

Fica o réu intimado para pagamento dos honorários e da pena de litigância de má-fé em quinze dias, sob pena de penhora.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
18/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:24

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:58

Outras Decisões
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de CEDAE em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 22:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025
22/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:07

Recebidos os autos
20/03/2025 07:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:21

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 22/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:23

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 19:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2024 19:06

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2024 19:06

Recebidos os autos
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA DE CASTRO PINHEIRO
27/09/2024 11:37

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:23

Decretada a revelia
25/09/2024 13:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2024 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/09/2024 14:58

Juntada de Ata da Audiência
19/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:01

Outras Decisões
20/08/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
20/08/2024 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0162254-09.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Jardim das Amendo...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Kleber Pereira Marcelino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812329-92.2023.8.19.0036

Rafael Luiz Bezerra da Conceicao

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Andre Ricardo de Oliveira Rios

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0821941-19.2024.8.19.0004

Larissa Sao Paulo de Oliveira Cavalcante

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Luiz Carlos Farias de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0935997-40.2025.8.19.0001

Josenildo Inacio da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0824989-05.2023.8.19.0203

Luis Evandro Pereira do Nascimento

Associacao de Beneficios Mutuos dos Amig...

Advogado: Ana Paula de Barros Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 23:22

Exibir Processo