TJRJ - 0806468-61.2025.8.19.0067

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0806468-61.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA JESUS SOUZA RÉU: BANCO ITAÚ S/A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, dano moral e pedido de tutela de urgência, proposta por VERA LUCIA JESUS SOUZA em face de BANCO ITAÚ S/A.

A parte autora alegou, em síntese, que, no dia 08/05/2025, se dirigiu à agência bancária da empresa ré, local onde recebe sua aposentadoria, e foi abordada por uma pessoa que se apresentou como funcionária da instituição financeira, a qual lhe ofereceu crédito especial.

Afirmou que, ao acreditar que a pessoa era funcionária da instituição, entregou seu cartão bancário, ocasião em que a suposta funcionária teria trocado o cartão por outro, em nome de terceira pessoa, fato que não percebeu de imediato.

Relatou que, após o ocorrido, constatou que foram realizadas em sua conta diversas transações desconhecidas, bem como a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 19.794,74 (dezenove mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), o qual alegou não ter efetuado.

Sustentou, ainda, que o valor do empréstimo será descontado em 72 parcelas de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais) diretamente em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência e a de seu filho, o qual é portador de deficiência.

Esclareceu que ao perceber o golpe, comunicou o fato ao banco e à autoridade policial, tendo registrado ocorrência sob n.º 055-03276/2025.

Diante das alegações, requereu a tutela provisória de urgência, a fim de que a empresa ré cancele a cobrança mensal no valor de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais) em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. É breve o relatório.

Passo a decidir.

Conforme enuncia o art. 300, "caput", do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Outrossim, dispõe o (sec) 3º do precitado art. 300 que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vale ressaltar que o deferimento da tutela provisória de urgência, "inaudita altera pars", constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito indicado na inicial, tendo em vista que, embora haja elementos que indiquem a ocorrência de fraude, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito de forma robusta e inequívoca.

Isso porque os documentos apresentados pela autora não permitem concluir, de plano, que a instituição financeira tenha agido com falha na prestação do serviço ou que tenha participado do suposto golpe, especialmente considerando que o fato narrado envolveu atuação de terceiro estranho à relação contratual.

O cenário descrito demanda dilação probatória, notadamente para apuração de como se deu a contratação do empréstimo, se houve autenticação por meio de senha ou biometria, bem como a origem das transações questionadas.

A antecipação dos efeitos pretendidos, nesta fase processual, implica em provimento de natureza satisfativa e irreversível, pois o cancelamento imediato dos descontos poderá inviabilizar a restituição dos valores ao banco caso, ao final, se conclua pela regularidade da contratação.

Assim, a medida se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada após a formação do contraditório e colheita das provas.

Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. 1.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito