23/09/2025 06:36

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de SANDRA BRASIL VIEIRA JORGE em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815635-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: SANDRA BRASIL VIEIRA JORGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
19/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 10:53

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 10:53

Recebidos os autos
22/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:44

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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