27/08/2025 00:00

Intimação

A decisão de fls. 223 fixou, com precisão, o rito do cumprimento de sentença: (i) necessidade de intimação da executada para pagamento (art. 513, §2º, II, c/c 523, CPC), dado que está sem patrono, e (ii) adiantamento da taxa judiciária pela parte que promove a execução dos honorários (art. 136, §1º, CNCGJ).

A petição de fls. 235 noticia superveniência da Lei nº 15.109/2025, que teria acrescentado o §3º ao art. 82 do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento das custas inclusas em cumprimento/execução de honorários, e indica endereço de filial para intimação da executada.

Quanto ao adiantamento de custas, à luz da Lei nº 15.109/2025, que acresceu o §3º ao art. 82 do CPC, fica dispensado o adiantamento de custas processuais pelo advogado no presente cumprimento de sentença de honorários.

Torno sem efeito, nessa extensão, a exigência de recolhimento prevista na decisão de fls. 223, prosseguindo-se independentemente de adiantamento, observado que o pagamento das custas caberá ao executado, ao final do processo, se tiver dado causa, nos termos do referido dispositivo legal.

Anote-se.

Quanto à intimação para pagamento (art. 513, §2º, II, CPC), determino que a serventia expeça carta com AR para a executada no endereço indicado na petição de fls. 235/236 (filial em São João de Meriti), sem prejuízo de outros endereços constantes dos autos que vierem a ser certificados.

A intimação observará o prazo e as cominações do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 16:14

Conclusão
29/05/2025 19:42

Juntada de petição
28/04/2025 14:14

Documento
28/03/2025 15:47

Expedição de documento
20/03/2025 17:57

Expedição de documento
04/11/2024 13:13

Conclusão
04/11/2024 13:13

Decretada a revelia
31/10/2024 14:53

Evolução de Classe Processual
31/10/2024 14:53

Petição
31/10/2024 14:52

Trânsito em julgado
31/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:05

Conclusão
22/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:35

Juntada de petição
08/06/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:26

Documento
20/03/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:16

Conclusão
30/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:56

Juntada de petição
19/09/2023 11:54

Juntada de petição
05/08/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:44

Documento
11/05/2023 16:48

Expedição de documento
10/05/2023 09:15

Expedição de documento
10/05/2023 09:10

Juntada de petição
28/04/2023 14:49

Conclusão
28/04/2023 14:49

Julgado procedente o pedido
16/04/2023 06:16

Juntada de petição
13/03/2023 18:48

Remessa
10/03/2023 12:43

Conclusão
10/03/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2022 09:34

Conclusão
20/10/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:27

Juntada de petição
16/08/2022 16:54

Juntada de petição
16/08/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:57

Juntada de petição
13/05/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:14

Juntada de petição
14/02/2022 22:18

Juntada de petição
25/01/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 13:53

Conclusão
29/10/2021 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 16:59

Juntada de petição
25/10/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 22:03

Juntada de petição
04/08/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2021 18:10

Assistência Judiciária Gratuita
29/07/2021 18:10

Conclusão
29/07/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 11:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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