27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante pretende a nulidade do processo por ausência de citação válida.

O impugnado apresentou resposta requerendo a rejeição da impugnação sob o fundamento de que teria ocorrido a citação regular, suficiente para a formação da relação processual.

No caso em exame, verifica-se que não restou comprovada a regular citação do executado, vício que compromete a própria constituição válida da relação processual, configurando nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação.

Tendo em vista a nulidade declarada, o comparecimento do executado deve ser considerado espontâneo, razão pela qual o prazo para apresentação da contestação terá início com a intimação desta decisão (art. 239, §1º, c/c art. 335, I, do CPC).

Condeno o impugnado ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC c/c enunciado nº 345 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Condeno o impugnado a pagar honorários advocatícios ao advogado do impugnante (artigo 85, caput, CPC), os quais fixo em R$ 700,00, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo impugnante com o acolhimento do pedido e a consequente redução objetiva da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Cancele-se a penhora.

Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento conforme requerido pelo executado.

Intimem-se.
21/08/2025 14:21

Conclusão
21/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:44

Conclusão
05/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:06

Juntada de petição
27/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:03

Conclusão
07/01/2025 08:00

Conclusão
07/01/2025 08:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:29

Juntada de petição
23/09/2024 13:25

Juntada de petição
13/09/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:08

Juntada de documento
20/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:58

Conclusão
20/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:53

Juntada de petição
25/07/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:56

Conclusão
25/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:48

Juntada de petição
04/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:36

Outras Decisões
28/02/2024 14:36

Conclusão
22/02/2024 14:15

Juntada de petição
15/02/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:54

Conclusão
17/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:50

Documento
07/08/2023 14:41

Expedição de documento
04/08/2023 12:23

Expedição de documento
05/07/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:36

Juntada de petição
28/04/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:32

Conclusão
26/04/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:04

Expedição de documento
03/02/2023 15:26

Expedição de documento
03/02/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:12

Expedição de documento
22/08/2022 22:05

Expedição de documento
29/07/2022 11:19

Juntada de petição
21/07/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 15:56

Outras Decisões
18/07/2022 15:56

Conclusão
18/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:22

Juntada de petição
12/05/2022 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 22:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 22:54

Petição
22/02/2022 10:07

Juntada de petição
11/11/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:19

Trânsito em julgado
01/09/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 17:21

Conclusão
02/08/2021 17:21

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 15:51

Decretada a revelia
05/07/2021 15:51

Conclusão
05/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 18:01

Juntada de petição
25/06/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 11:40

Conclusão
25/06/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 19:52

Juntada de petição
08/06/2021 17:02

Juntada de petição
31/05/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 20:01

Documento
24/09/2020 13:17

Expedição de documento
22/09/2020 22:56

Expedição de documento
05/08/2020 15:44

Conclusão
05/08/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 16:47

Juntada de petição
24/07/2020 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 17:55

Juntada de documento
07/04/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 18:03

Conclusão
10/03/2020 15:48

Juntada de petição
02/03/2020 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 13:55

Conclusão
21/02/2020 16:26

Juntada de documento
21/02/2020 16:25

Juntada de documento
13/02/2020 13:04

Conclusão
13/02/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 13:03

Juntada de documento
27/11/2019 13:54

Juntada de petição
01/11/2019 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 15:26

Juntada de petição
02/08/2019 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2019 01:02

Documento
11/04/2019 01:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2018 13:42

Conclusão
21/12/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 13:39

Juntada de petição
29/05/2018 15:41

Juntada de petição
21/05/2018 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 11:16

Documento
07/02/2018 17:54

Documento
23/01/2018 16:31

Documento
10/01/2018 15:39

Expedição de documento
24/11/2017 22:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 15:45

Conclusão
09/10/2017 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 17:59

Juntada de petição
12/05/2017 18:39

Expedição de documento
12/05/2017 13:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 02:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 02:11

Documento
27/07/2016 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2016 12:03

Conclusão
30/06/2016 12:03

Publicado Despacho em 06/07/2016
30/06/2016 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 13:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 15:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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