19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0803981-10.2023.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA ELENA DA SILVA DA CONCEICAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 762 ) RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Trata-se de pedido de intervenção, como terceira interessada, formulado pela VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA, pelas razões e fundamentos aduzidas em sua manifestação às fls. 01/26 de ind. 125853346. É o brevíssimo relatório.

A VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA não tem legitimidade para figurar como parte desta demanda.

Com efeito, não cabe à concessionária do transporte municipal deliberar sobre o direito de gratuidade: cabe-lhe somente cumprir o que for deliberado pelo ente concedente, ou seja, pelo MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a quem cabe avaliar e cadastrar os beneficiários da gratuidade de transporte e comunicar ao operador do sistema (RIOCARD) para a devida emissão do cartão de bilhetagem eletrônica.

Mister pontuar ainda que a concessionária de transporte não teria como realizar o transporte do passageiro que disponha do direito à gratuidade sem que ele estivesse municiado do cartão eletrônico de bilhetagem, uma vez que todo registro de transporte gratuito para fins de acerto de contas com o poder concedente é feito pelo sistema eletrônico.

A concessionária do transporte não pode se opor à decisão administrativa do poder concedente, porque atua sob as ordens e determinações deste, no limite da concessão, não sendo ela, portanto, quem nega ou aprova o direito na fase de qualificação do usuário.

Teria legitimidade passiva se se recusasse a transportar a pessoa dotada do passe livre, porque estaria praticando ato próprio em desacordo com a norma regulamentar, o que não é o caso.

Sendo assim: 1.

Indefiro o pedido da VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA, de ingresso como terceira interessada. 2.

Decorrido o prazo de interposição de eventual recurso, oportunamente retornem os autos conclusos para o saneamento do processo ou o seu julgamento, se for o caso.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 25 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
26/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Outras Decisões
13/01/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
13/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ELZA ELENA DA SILVA DA CONCEICAO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:22

Decretada a revelia
19/06/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:55

Decorrido prazo de ELZA ELENA DA SILVA DA CONCEICAO em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:07

Expedição de Mandado.
23/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 04/09/2023 23:59.
01/08/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:08

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 18:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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