TJRJ - 0013353-49.2021.8.19.0202

1ª instância - Madureira Regional 2 Vara de Familia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUNA CATHERINE DIAS DE OLIVEIRA

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

HUGO GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*07-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:22

Conclusão
28/08/2025 09:52

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de execução de valor relativo à pensão alimentícia em atraso, cujo débito perfaz R$ 6.672,00, referente ao período de maio/2021 a março/2025.

Regularmente intimado, o executado comprovou o pagamento de apenas pequena parte do débito. Às fls. 214, o Ministério Público, em promoção que passa a integrar a presente decisão, opinou favoravelmente ao decreto da prisão do devedor.

Por conseguinte, como o débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo, DECRETO a prisão civil do alimentante, qualificado nos autos, pelo período de 60 (sessenta) dias, a ser cumprida em regime fechado, com fundamento no artigo 528, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, observando-se que para se livrar das medidas aqui impostas, deverá o alimentante efetuar o pagamento do débito executado acrescido de juros de 1% a.m. e corrigido monetariamente pela UFIR-RJ até a data do efetivo pagamento (artigo 528, parágrafos 1º ao 7º, do Código de Processo Civil).

Expeça-se mandado de prisão contra o alimentante, com prazo de validade até 22/08/2027, observando-se as formalidades legais, devendo ser cumprido na forma do artigo 430, parágrafo único, do Código de Normas, 'in verbis': Artigo 430, Parágrafo único do Código de Normas: Deverá constar expressamente, no mandado de prisão, a ordem de arrombamento, bem como autorização para a solicitação de apoio de força policial que será responsável pelo transporte do preso .

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.
22/08/2025 16:13

Alimentos
22/08/2025 16:13

Conclusão
28/07/2025 16:31

Juntada de petição
28/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:02

Conclusão
16/06/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:27

Juntada de petição
31/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:11

Conclusão
31/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:12

Juntada de petição
23/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:16

Documento
25/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:25

Juntada de petição
09/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:10

Conclusão
09/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:06

Documento
06/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:24

Conclusão
08/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:09

Juntada de petição
06/12/2023 13:44

Juntada de documento
24/11/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 03:48

Documento
17/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:03

Juntada de documento
15/09/2023 13:08

Expedição de documento
23/08/2023 12:04

Conclusão
23/08/2023 12:04

Outras Decisões
06/07/2023 21:01

Juntada de petição
13/06/2023 06:57

Juntada de petição
22/05/2023 10:35

Conclusão
22/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:21

Juntada de petição
05/04/2023 14:55

Conclusão
05/04/2023 14:55

Revogada a Prisão
05/04/2023 11:44

Juntada de petição
02/03/2023 17:32

Juntada de documento
23/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:16

Alimentos
10/01/2023 16:16

Conclusão
08/12/2022 10:33

Juntada de petição
07/12/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:22

Conclusão
30/09/2022 13:02

Juntada de petição
25/08/2022 14:17

Juntada de documento
21/08/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 02:58

Documento
01/06/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 14:09

Juntada de petição
07/04/2022 10:12

Decisão anterior
07/04/2022 10:12

Conclusão
25/03/2022 16:55

Alimentos
25/03/2022 16:55

Conclusão
21/03/2022 11:25

Juntada de petição
18/03/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 16:31

Conclusão
09/02/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:37

Juntada de petição
24/01/2022 21:59

Juntada de documento
14/01/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2021 09:29

Conclusão
22/12/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 14:42

Juntada de petição
29/11/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 15:17

Conclusão
27/10/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:34

Juntada de petição
21/09/2021 16:49

Conclusão
21/09/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 04:59

Documento
17/07/2021 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:51

Conclusão
15/06/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:30

Retificação de Classe Processual
10/06/2021 13:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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