24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS em 23/09/2025 23:59.
16/09/2025 21:39

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0843260-83.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DALTRO MELIANDE RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S A FABRÍCIO DALTRO MELIANDE ajuizou "ação de reparação por danos morais e materiais" em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Alegou a parte autora que, em 11 de outubro de 2022, adquiriu ingresso do tipo "Lolla Pass", que dá acesso aos três dias do festival Lollapalooza 2023, promovido pela ré.

Sustentou que a aquisição foi motivada pelas atrações anunciadas, notadamente os artistas Blink-182, Billie Eilish e Drake, que figuravam como "headliners" nos dias 24, 25 e 26 de março.

Destacou que, após a aquisição, seis atrações, inclusive duas das principais, foram canceladas, o que teria descaracterizado substancialmente o evento anunciado, frustrando as legítimas expectativas do consumidor.

Argumentou que, em razão dos cancelamentos, optou por não utilizar o ingresso "Lolla Pass" e adquiriu ingresso avulso para o dia 24 de março, com o único propósito de assistir à apresentação de Billie Eilish.

Destacou que a ré disponibilizou reembolso apenas para os ingressos diários ("Lolla Day"), não estendendo a possibilidade aos consumidores que adquiriram o "Lolla Pass", mesmo com alterações relevantes na grade de atrações.

Sustentou que tal conduta implicou violação ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo ao artigo 51, por tratar-se de cláusulas abusivas em contrato de adesão, com transferência de risco da atividade para o consumidor e excludente ilegal de responsabilidade.

Aduziu que a negativa de reembolso caracterizou falha na prestação do serviço, ofensa ao direito à informação adequada e publicidade enganosa, ensejando não só o dever de restituição do valor pago, mas também a compensação por danos morais, diante da frustração gerada, do desgaste emocional e da via crucis imposta para tentar obter a restituição extrajudicialmente.

Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.835,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no ID 11384433.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id 113111536, acompanhada de documentos, na qual, preliminarmente, impugnou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, afirmando que o autor não demonstrou efetivamente hipossuficiência econômica, considerando o valor dos ingressos adquiridos e o fato de residir em área considerada nobre.

No mérito, confirmou que o autor adquiriu ingresso do tipo "Lolla Pass" e que ocorreram cancelamentos de algumas atrações por motivos de força maior, como problemas de saúde e conflitos de agenda, os quais foram amplamente divulgados e adequadamente informados ao público.

Destacou que tais cancelamentos não comprometeram a realização do festival, que contou com mais de 75 apresentações nacionais e internacionais e ocorreu normalmente nos três dias pre

vistos.

Sustentou a inexistência de vício na prestação do serviço, argumentando que o ingresso adquirido não se destinava a uma atração específica, mas sim a um festival com programação múltipla e variada.

Alegou, ainda, que o contrato previa expressamente a possibilidade de alteração de atrações por motivos alheios à vontade da organização, sem que isso configurasse inadimplemento.

Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, e argumentou que eventual reembolso foi oferecido por mera liberalidade nos casos de ingresso diário, não sendo aplicável ao ingresso do tipo "Lolla Pass".

Ressaltou que o ingresso para o dia 25/03/2023 foi cancelado e teve reembolso processado, e que o autor, inclusive, compareceu ao festival no dia 24/03/2023, conforme controle de acesso.

Quanto aos danos morais, defendeu tratar-se de mero aborrecimento, sem repercussão em direitos da personalidade, e que inexiste nexo causal entre os cancelamentos e qualquer dano efetivo sofrido pelo autor.

Afirmou que a presente demanda é fruto da chamada "indústria do dano moral" e não preenche os requisitos legais para indenização, uma vez que não houve falha na prestação do serviço nem demonstração de efetivo prejuízo patrimonial ou moral.

Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Réplica no ID 155400032.

Decisão de saneamento no ID 184053488.

Determinada a inversão do ônus da prova e rejeitada a impugnação a gratuidade de justiça.

Instadas em provas, as partes manifestaram pela ausência de produção de provas. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito.

Trata-se de inegável relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 (CDC).

A realização do evento é matéria incontroversa.

Por outro lado, também, restou incontroverso que os cancelamentos dos principais shows de grandes artistas e de interesse da parte autora foram motivados por problemas de saúde e outros técnicos, não atribuíveis à parte ré.

Por outro lado, assiste razão à ré quando ressalta que ingresso adquirido pelo autor não se destinava a uma atração específica, mas sim a um festival com diversas atrações.

Da mesma forma, resta certo que o contrato celebrado entre as partes previa expressamente a possibilidade de alteração de atrações por motivos alheios à vontade da organização, sem que isso configurasse inadimplemento.

Como acima ressaltado, os cancelamentos dos shows não foram provocados por uma ação da parte ré.

Ademais, o festival se realizou nas datas e horários previstos, bem como ocorreu o mesmo número de shows e eventos ofertados.

A aquisição de ingressos para o tipo de evento como o dos autos possui o risco a ele inerente de alteração da grade de eventos inicialmente prevista, o que é comum e usual em tal tipo de evento.

Por fim, o fato de a ré ter se disposto à devolução de alguns tipos de ingressos configura uma mera liberalidade, não havendo que se falar em direito à isonomia e consequente extensão para outros tipos de ingressos.

ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
29/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL CLEMENTE MARINS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 00:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
10/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL CLEMENTE MARINS em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S A em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL CLEMENTE MARINS em 16/05/2024 23:59.
16/04/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 20:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIO DALTRO MELIANDE - CPF: *74.***.*39-65 (AUTOR).
03/04/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL CLEMENTE MARINS em 16/02/2024 23:59.
20/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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