22/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL COELHO FERNANDES em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA PINTO em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:30

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Não sendo caso de se proferir outra sentença em substituição ou de determinação de realização de atos probatórios indispensáveis ao deslinde da questão, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA
27/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0802888-71.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DE SOUZA PINTO RÉU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Não sendo caso de se proferir outra sentença em substituição ou de determinação de realização de atos probatórios indispensáveis ao deslinde da questão, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA., na forma do art. 40 também da Lei 9099/95 e declaro extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

MANGARATIBA, 17 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
19/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 18:29

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 18:29

Recebidos os autos
29/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA
12/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:02

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2025 15:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba.
14/02/2025 16:32

Juntada de petição
12/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2024 06:16.
04/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 20:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 06:00.
27/11/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802888-71.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE DE SOUZA PINTO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Uma vez presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, desde que exista prova inequívoca da probabilidade do direito, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, apresentando-se como provável o direito alegado pela parte autora, diante da documentação acostada aos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil reparação.

Face ao exposto, considerando que a antecipação de tutela jurisdicional não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, concedo a liminar requerida, para que a parte ré retire todo e qualquer lançamento negativo – “dívida vencida” e/ou “em prejuízo” em nome da parte autora, constante no SISBACEN, especificamente no cadastro de inadimplentes do SCR,pelos motivos expostos na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada dia de negativação indevida, limitada a R$5.000,00(cinco mil reais), bem como se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção creditícia, referente ao apontamento discutido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se/intime-se a parte ré por Oficial de Justiça Avaliador de plantão, podendo a diligência ser realizada por correio eletrônico ou Aplicativo de mensagens, nos termos do art. 246, V do CPC c/c art. 9º da Lei 11419/2006, ou ainda eletronicamente, se já cadastrada no SISTCADPJ, desde que a íntegra dos autos seja acessível à parte citanda, para manifestação no prazo de até 15(quinze) dias úteis, dando-lhe também ciência de que o prazo para contestação será até a data da eventual audiência de instrução e julgamento, caso não haja composição na audiência de conciliação.

MANGARATIBA, 22 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
22/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:59

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 15:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba.
22/11/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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