12/09/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 14:08

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0900010-40.2025.8.19.0001 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DELFINA FERNANDEZ OTERO, MERCEDES FERNANDEZ OTERO, JOSE FERNANDES OTERO RÉU: CHRISTIAN GEORG SIMON 1 - O artigo 59, (sec)1º, IX da Lei de Locações, com as modificações introduzidas pela Lei 12.112/2009, autoriza, nas ações de despejo por falta de pagamento, a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, quando prestada a caução correspondente a três meses de aluguel e o contrato estiver desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mencionada lei.

Na hipótese vertente, malgrado a garantia prestada no início da locação, esta se revela inidônea ao fim a que se destina, na medida em que o débito locatício acumulado é superior ao valor da garantia prestada.

Dessa forma, defiro o pedido liminar.

Com o correto depósito da caução, devidamente certificado pelo Cartório, expeça-se Mandado de Despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. 2 - Cite-se o réu e o fiador, se for o caso, dando ciência aos eventuais ocupantes e sublocatários do imóvel.

Para a purga, fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3 -Sem prejuízo, diante da certidão cartorária, venha o endereço eletrônico do autor e do réu.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
22/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:26

Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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