11/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0817089-31.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO SILVA MARTINS RÉU: OPEN ELETRO ACUSTICA LTDA, JERUSALEM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Sem prejuízo, traga a autora laudo técnico a apontar o defeito no aparelho de som objeto desta demanda.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:52

em cooperação judiciária
18/08/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de PEDRO TRUGILHO RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de TAIS ANGELA SOUZA NORONHA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PEDRO TRUGILHO RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de HERCULES RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 13:54

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 14:26

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2024 12:54

Expedição de Informações.
30/07/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURO SILVA MARTINS - CPF: *90.***.*99-20 (AUTOR).
23/07/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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