27/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0821113-84.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA CRISTINA PINTO LEMOS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO C6 S.A. Érica Cristina Pinto Lemos do Nascimento propôs ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face de Banco C6 S.A., na qual pediu o seguinte: " (...) c) requer que Vossa Excelência conceda, liminarmente, a tutela antecipada, de forma "initio littis" e "inaudita altera pars", expedindo-se ofício ao Requerido para que providencie o cancelamento da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos SCPC/SERASA e a confirmação por sentença da medida liminar, fixando multa diária ao requerido pelo descumprimento da medida liminar; (...) que a Ré apresente o contrato original de n.º NCC05901750764, para justificar a dívida no valor de R$ 103,62(cento e três reais e sessenta e dois centavos) com data de vencimento em 15/10/2021 sob pena de perda da prova e a respectiva declaração da inexigibilidade do débito; (...) ordenar a CITAÇÃO do REQUERIDO no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal , sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia , devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: e.1- declarar ilegal a inscrição do nome da parte autora junto ao órgão de proteção de defesa ao consumidor e a baixa no respectivo apontamento -(SERASA/SCPC); e.2- condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à parte autora no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, 15/10/2021".

Sustentou que, ao realizar consulta em aplicativo de controle de score, em setembro de 2024, foi surpreendida com a informação de inscrição restritiva em seu nome, decorrente de suposto contrato nº NCC05901750764, no valor de R$ 103,62 (cento e três reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 15/10/2021.

Ressaltou que desconhece integralmente a origem dessa obrigação e que jamais contratou com o réu.

Aduziu que, após identificar a restrição, tentou, por diversas vezes, resolver a questão administrativamente, inclusive solicitando à parte ré o envio do contrato que teria dado causa à negativação.

Apesar disso, os prepostos da instituição limitaram-se a afirmar que a exclusão da restrição somente ocorreria com o pagamento do valor cobrado, recusando-se a apresentar qualquer documento comprobatório da origem da dívida.

Acrescentou que a negativação indevida trouxe sérias repercussões em sua vida pessoal e social, porquanto passou a enfrentar dificuldades em transações financeiras e se sentiu humilhada com a restrição em seu nome.

Alegou que, para uma pessoa de parcos recursos, a manutenção do "nome limpo" constitui patrimônio essencial para o exercício de sua cidadania.

Requereu, em caráter liminar, a exclusão imediata da restrição nos cadastros de inadimplentes e, ao final, a confirmação da inexigibilidade do débito, a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Decisão inicial de indexador 144394450 em que houve o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinação de citação do réu.

Regularmente citado, o Banco C6 S.A. apresentou contestação ao indexador 11159643.

Em preliminares, impugnou o deferimento da gratuidade de justiça, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, e arguiu a falta de interesse de agir, sustentando que a demandante deixou de buscar solução administrativa prévia antes de acionar o Judiciário.

No mérito, afirmou que a autora, em setembro de 2021, abriu conta corrente digital junto ao banco, mediante cadastramento eletrônico e envio de documentos com biometria facial.

Alegou que, juntamente com a abertura de conta, houve contratação de cartão de crédito, entregue em 14/09/2021 e desbloqueado em 15/09/2021, utilizado posteriormente em diversas compras, com chip e senha pessoal.

Argumentou que a partir de 15/10/2021 a autora deixou de pagar as faturas, o que ocasionou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, tratando-se de exercício regular de direito.

Aduziu ainda inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva da autora, ausência de dano moral indenizável e pleiteou a condenação da demandante por litigância de má-fé.

Requereu, ao final, a improcedência total da ação.

Decisão de indexador 181154627 em que houve o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

Decisão saneadora indexador 198826196 rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e a de ausência de interesse de agir.

Foram fixados como pontos controvertidos: (i) a legitimidade da cobrança questionada; (ii) a necessidade ou não da declaração de inexigibilidade do débito; e (iii) a existência de dano moral indenizável.

Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em momento anterior, mas indeferida a produção de prova oral pelo réu, sendo declarada encerrada a instrução processual. É o relatório.

Verifico que o processo se encontra formalmente perfeito, inexistindo provas pendentes.

As preliminares arguidas pelo réu foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora.

Assim, passo ao exame do mérito.

A autora afirmou que jamais contratou com o Banco C6 S.A. o débito que ensejou sua negativação, sustentando inexistência de relação jurídica válida.

Alegou, ainda, que a cobrança de R$ 103,62 foi arbitrária, causando-lhe abalo moral.

O réu, por sua vez, juntou telas sistêmicas para demonstrar a abertura de conta e utilização de cartão de crédito pela autora, defendendo tratar-se de dívida legítima.

Não obstante, observo que o banco réu não trouxe aos autos o contrato assinado pela autora nem documentos inequívocos de sua anuência expressa à contratação.

Vejo que a parte ré não produziu prova capaz de demonstrar que houve o instrumento de contrato impugnado foi realizado pela parte autora.

Os documentos indexados à contestação foram produzidos unilateralmente pela parte ré, que se limitou a informar que o negócio jurídico impugnado na petição inicial fora realizado pelo autor.

Nesse cenário, deve prevalecer a tese do consumidor, parte mais vulnerável da relação jurídica, mesmo porque não pode ser compelido a produzir prova de fato negativo, qual seja, o de não procedeu à realização do negócio jurídico em comento.

Via de consequência, entendo que não existe a relação jurídica que deu ensejo à dívida impugnada na petição inicial, pelo que há que ser declarada a sua inexigibilidade.

Quanto ao dano moral, se perfez in re ipsa, a partir da própria falha da ré na prestação do serviço.

Dadas as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Concedo a tutela para cancelar o nome da parte autora do Serviço de Proteção ao Crédito em virtude da dívida decorrente do negócio jurídico impugnado na petição inicial.

Declaro a inexigibilidade da dívida oriunda do instrumento do contrato de nº NCC05901750764.

Condeno o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00.

O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo IPCA, que compõe a SELIC, apartir desta sentença, e acrescido de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação até a data da sentença, quando passará a ser atualizado pela SELIC ACUMULADA (IPCA + juros).

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Publ.

Int.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito, nada sendo requerido, em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
22/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ERICA CRISTINA PINTO LEMOS DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:11

Outras Decisões
26/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ERICA CRISTINA PINTO LEMOS DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/10/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 00:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICA CRISTINA PINTO LEMOS DO NASCIMENTO - CPF: *59.***.*50-64 (AUTOR).
20/09/2024 00:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 00:01

Outras Decisões
17/09/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:41

Juntada de Informações
17/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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