09/09/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0911858-92.2023.8.19.0001 Classe:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, CLAUDIA DE MELLO GENTIL, GABRIEL PINTON, MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA, MATEUS DIAS MARCAL, PEDRO PAULO THOMPSON DE VASCONCELLOS, ROBERTA FREITAS BRAVO, VINICIUS MEDEIROS FARAH, M I MONTREAL INFORMATICA S A 1 - Vieram os autos para a decisão do art. 17, (sec)10-C da Lei 8.429/92. 2 - Há a necessidade de análise das questões processuais argúidas. 3 - Passo ao exame das questões preliminares. 3.1 Diante do certificado em id. 200610966 declaro a revelia da demandada Claudia Mello Gentil, restrita aos efeitos processuais diante do art. 17, (sec)19 Lei 8.429/92. 3.2 Preliminar de inépcia da inicial.

Arguída pelos demandados Vinícius Medeiros Farah (id. 89654037 e id. 89657169); Alexandre Bastos Mattioli (id. 104576245 e id. 119440399); MI Montreal Informática S/A (id. 117508991); Mateus Dias Marçal (id. 119647857); e Gabriel Pinton (id. 184320663).

Não é caso de acolhimento.

A inicial descreve pormenorizadamente a conduta imputada a cada um dos demandados.

Nesse sentido, observe-se fls. 19ss -item I.2 - sendo a questão relacionada ao dolo afeta ao mérito.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3.3 Preliminar de ilegitimidade passiva.

Arguida pelos demandados M.I Montreal Informática S/A (id. 117508991); Gabirel Pinton (id. 184320663) e Márcio Bahiense de Carvalho Lyra (id 185891672 e 185909165).

Não é caso de acolhimento.

A legitimidade para a causa em relação à pessoa jurídica decorre da narrativa fática de sua contratação bem como do art. 3 da Lei 8.429/92.

Em relação ao demandado Gabriel, tem-se descrição em fls. 28 item c.

Por fim em relação ao demandado Márcio, aponto a descrição fática da inicial em fls. 28, item d.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.4 Preliminar de ausência de interesse processual.

Arguída pelo demandado M.I Montreal Informática S/A (id. 117508991). É caso de parcial acolhimento com diferimento da análise após manifestação do autor, conforme determinação a seguir de item 4 nesta decisão.

Acolho em parte a preliminar, sem extinguir o feito. 3.5 Prejudicial de prescrição arguída pelo demandado M.I Montreal Informática S/A (id. 117508991).

Não é caso de acolhimento.

A sucessão dos contratos se deu até 29/06/2019, data final da vigência do contrato 031/2019, em relação ao qual se tem o termo inicial da prescrição.

Rejeito a prejudicial de prescrição. 4 - A pretensão processual consiste em aferir eventual ato de improbidade administrativa pelos demandados em relação a supostas irregularidades em diversos contratos firmados sob o fundamento de emergencialidade entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e a pessoa jurídica M.I.

Montreal Informática S/A ("Montreal Informática"), para a prestação dos serviços especializados em Tecnologia da Informação de gestão, operação, atendimento técnico aos usuários, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI.

Em apertada síntese, busca-se apurar se, a despeito da indicação inicial da emergencialidade para a data de 11/11/2016 - dia subsequente à perda de vigência do Contrato Regular de nº 255/2016 -, e dos apontamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e setores internos do DETRAN/RJ, se a empresa Montreal Informática, que foi contratada diretamente e sucessivamente no bojo dos contratos de nº 027/17, 076/17, 151/17, 092/18 e 031/19, o foi em decorrência de sustentada falta de planejamento das unidades gestoras do serviço, ao não promover as medidas necessárias e adequadas à instauração tempestiva da licitação, em situação qualificada pelo dolo.

No entanto, em que pese a judiciosa construção argumentativa pelo autor em relação ao art. 17, (sec)10-D, observa-se que na inicial e em réplica o autor insiste em trazer pretensão subsidiária, o que viola o disposto acerca da unicidade da imputação do tipo da pretensão processual.

Assim, ao autor para que indique expressamente, em 15 dias, se a pretensão processual está fundada no art. 10, VIII ou art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, nos termos do art. 17, (sec)10-D da Lei 8.429/92. 5 - Após conclusos para decisão do art. 17, (sec)10-C da Lei 8.429/92. 6 - Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
25/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:54

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:09

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:53

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 14:25

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:07

em cooperação judiciária
27/01/2025 17:46

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
23/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 14:25

Expedição de Mandado.
27/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:12

em cooperação judiciária
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:41

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
09/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:40

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:52

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:28

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2023 15:14

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 14:56

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 14:53

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2023 15:42

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de M I MONTREAL INFORMATICA S A em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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