01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3012640-05.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: UBIRAJARA DE AZEVEDO PEREIRAADVOGADO(A): WESLEY DE SOUZA CABRAL (OAB RJ161524) DESPACHO/DECISÃO Venham as três últimas declarações de imposto de renda do autor, ou comprovantes atualizados de rendimentos dos últimos seis meses, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício.

Traga planilha de cálculos a permitir a conferência do valor da causa e, consequentemente, da competência do juízo.

Sem prejuízo traga, também, documentação hábil a comprovar do vínculo funcional entre a instituidora do benefício previdenciário (extinta servidora) e o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que requer de seu órgão previdenciário (RIOPREVIDÊNCIA) a implementação de pensão por morte.

Registre-se que o autor ingressou com o mesmo pedido, inclusive mesmo valor da causa, perante a 7ª Vara de Fazenda Pública (processo: 3012696-38.2025.8.19.0001), contudo, em face do Município do Rio de Janeiro e seu órgão previdenciário.

Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
26/08/2025 10:46

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
26/08/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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