04/04/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:47

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:15

Juntada de mandado
02/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ACSA DE CARVALHO SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0824072-98.2023.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACSA DE CARVALHO SILVA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução, com garantia do Juízo, em que a Embargante alega que a obrigação foi cumprida dentro do prazo fixado em sentença, de modo que a execução não se coaduna com a realidade.

Ressalta que a simples versão da Autora/Embargada desacompanhada do mínimo de lastro probatório que comprovem suas alegações, faz falecer o acolhimento de sua pretensão.

Por fim, aduz a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação imposta.

Instada a se manifestar, a Embargada não atendeu ao despacho, conforme certidão cartorária de id. 153330996.

Os embargos não merecem prosperar.

Inicialmente, impede notar que em se tratando de prova negativa, caberia à Ré/Embargante a comprovação do efetivo restabelecimento do serviço em referência.

Os documentos juntados no identificador 134264647 e que instruíram os embargos a execução não possuem o condão de comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, já que se tratam de meras telas sistêmicas produzidas de forma unilateral pela Executada.

Caberia à Ré/Embargante comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço e o tempestivo cumprimento da obrigação de fazer, pois, diante de sua estrutura administrativa e tecnológica, não haveria nenhuma dificuldade em trazer aos autos documentação que pudesse comprovar suas alegações.

Logo, deixando a ré de agir de tal modo, é devida a multa, que já valerá para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Quanto à alegada ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, verifica-se que a mesma não merece prosperar, eis que a Ré/Embargante foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, do teor da obrigação de fazer contida em sentença em 18/03/2024, conforme se infere da aba Expedientes.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Declaro cumprida a sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Autora/Embargada do valor depositado no id. 141315082.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
21/11/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 18:17

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2024 17:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 00:44

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/07/2024 00:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ASSIS CHAGAS em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:11

Juntada de mandado
17/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:04

Transitado em Julgado em 15/01/2024
08/01/2024 11:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 18:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
12/11/2023 17:07

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2023 17:07

Recebidos os autos
06/11/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
06/11/2023 14:26

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/11/2023 14:26

Juntada de Ata da Audiência
03/11/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2023 09:58

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 09:58

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
27/08/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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