15/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:32

Transitado em Julgado em 15/09/2025
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de FABIULA VERTULI ALVES em 10/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0802393-94.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIULA VERTULI ALVES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação.

A ré, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação ocorrida em 03/06/2025.

Por tal razão, DECRETO a sua revelia na forma do artigo 20 da lei 9.099/95.

A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade.

O réu que não respondendo tempestivamente aos termos da ação rompe esse princípio de trabalho, autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como, ordinariamente, deveria ser.

Nesse particular, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia é relativa, não podendo o julgador, diante das provas produzidas com a inicial, eximir-se de dar a correta solução ao caso.

Dito isso, passo ao caso concreto.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90.

A autora é consumidora e a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). É fato não contestado que a autora adquiriu pacote de viagem ao Beto Carreiro World, que foi integralmente pago, e de que a ré, na véspera do dia previsto para o embarque (dia 08/05/2023), surpreendeu a autora com a informação de que a viagem seria transferida, por falta de passagem aérea disponível, para embarque no dia seguinte (dia 10/05/2023), o que não ocorreu.

Em função dessa falha da ré, narra autora que se viu forçada a solicitar o reembolso do valor pago, o que também não foi cumprido pela demandada.

As provas juntadas pela autora com sua inicial corroboram toda a sua tese, confirmando o pacote de viagem adquirido junto à ré, o valor pago por ele, e a ausência de cumprimento contratual por parte da demandada, seja pelo cancelamento de viagem, seja pela falta de reembolso.

Nesse contexto, é forçoso que se reconheça a procedência do pedido para que a ré devolva à autora o valor total de R$ 2.769,61 (índex 178336616).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso dos autos, está configurado.

Os fatos narrados demonstram a ocorrência dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pela parte autora.

Além disso, parece-me bastante claro o comportamento da parte ré se revela particularmente reprovável, considerando que não seria justo ou razoável considerar que a sua falta de compromisso e eficiência não tenha causado nenhum dano à parte autora.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, merece destaque que a doutrina e a jurisprudência se encontram pacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, que deve ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

E à vista dos critérios acima, entendo por razoável fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Posto isso,JULGOPROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na inicial para:a) CONDENARa ré a pagar o valor de R$ 2.498,40,com juros desde a citação e correção a partir do desembolso.

Os índices a serem adotados são aqueles previstos nos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024; e, b)CONDENARa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros desde a citação e correção a partir desta sentença.

Os índices a serem adotados são aqueles previstos nos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e (sec) 1º do CPC.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe.

Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR.

Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.

P.I.

TERESÓPOLIS, 7 de agosto de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
26/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:23

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
03/06/2025 19:23

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 12:30

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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