21/08/2025 01:17

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827833-75.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DELMA MATTOS DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI A autora, servidora do município réu, requer o deferimento da tutela de urgência para que o Regime Especial de Trabalho (RET) seja imediatamente incorporado ao vencimento base do Autor, sob pena de multa equivalente ao valor do adicional em caso de descumprimento.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Aguarde-se a vinda da contestação ou o decurso do prazo para apresentação.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
19/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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