18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0838620-10.2023.8.19.0205 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALINE CRISTINA LEIRA MEDEIROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Inicialmente, cumpre a este juízo esclarecer que, conforme certificado pela serventia no ID. 180644617, o feito aguardava o cumprimento de diligência a cargo da parte autora, qual seja, a apresentação das certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, indispensáveis para a análise do pleito.

De fato, desde a intimação para tal finalidade, transcorreram-se meses, e não apenas os 30 dias mencionados.

Causa estranheza, portanto, o tom adotado pelo ilustre patrono na petição retro, que beira a falta de urbanidade para com o juízo e a serventia, ao acusar este cartório de faltar com a verdade.

Superada esta questão, passo à análise do pedido.

A ação de alvará judicial, regida pela Lei nº 6.858/80, é procedimento de jurisdição voluntária que visa, em regra, o saque de valores inferiores a 500 OTN por sucessores de pessoa falecida, notadamente quando não há outros bens a inventariar.

O valor apurado é superior a quantia equivalente a 500 OTN e certidão de óbito acostada aos autos informa expressamente que a falecida deixou bens e outros filhos, o que, a princípio, atrairia a necessidade de abertura de inventário para a correta apuração e partilha do acervo hereditário.

Contudo, a prova documental indica que se trata de verba alimentar de titularidade da própria requerente, que era depositada na conta bancária de sua mãe por ser esta, à época, sua representante legal.

Sendo assim, os valores pleiteados, em princípio, não integram o monte partilhável a ser dividido com os demais herdeiros.

Todavia, por cautela e a fim de resguardar eventual direito de terceiros, é imprescindível verificar se a referida conta era utilizada exclusivamente para o recebimento dos alimentos ou se havia outras movimentações.

Caso existam valores outros que não os depósitos da pensão, estes sim deverão ser objeto de partilha.

Pelo exposto, decido: 1.

Indefiro, por ora,o pedido de expedição de alvará de levantamento. 2.

Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil S/Apara que forneça o extrato analítico da conta bancária de titularidade de EDNA MARIA LEIRA, CPF: *32.***.*99-49, desde a data de sua abertura até o presente momento, de forma a ser possível aferir a origem de todos os créditos nela realizados. 3.

Com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de agosto de 2025.

TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular
17/08/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCELO LEIRA em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 17:05

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCELO LEIRA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:21

Expedição de Informações.
27/03/2025 13:32

Expedição de Informações.
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:02

Expedição de Informações.
01/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:37

Expedição de Informações.
12/06/2024 18:11

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA LEIRA MEDEIROS em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELO LEIRA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:13

Declarada incompetência
22/11/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
15/11/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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