01/09/2025 07:43

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

1- Diante da concordância de ambas as partes, às fls. 1113 e 1119, HOMOLOGO os cálculos da Central de Cálculos Judiciais, de fls. 1105/1106, e FIXO a execução no valor de R$ 46.622,37 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).

Intimem-se.

Após, prossiga-se com a execução, conforme a seguir: 2- Deverá a parte isenta do Imposto de Renda, se for o caso, fazer juntar aos autos cópia da decisão definitiva administrativa ou judicial que lhe assegura tal condição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ciente de que, na ausência de manifestação, será considerado devido o tributo.

Decerto que, o deferimento de JG, não se confunde com a isenção de imposto de renda preconizada no Art. 36, do Ato Normativo CGJ 02/2019, que está relacionada aos casos de pessoas portadoras de doenças graves, tais como: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira; Contaminação por Radiação; Doença de Paget; Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculose Ativa em estados avançados (Osteíte Deformante); que são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem SIMULTANEAMENTE nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88). 3- Intime-se o exequente, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º, do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023, apontando a localização nos autos das respectivas peças. 3.1- Outrossim, ante o preconizado no Aviso nº 275/2023 (TJRJ), e, em prestígio ao preconizado no Art. 5º, do Código de Processo Civil, forneça, ainda, o Comprovante da Regularidade de Situação Cadastral do CPF ou CNPJ do beneficiário. 4- Ante o preconizado no art. 9º, § § 1º e 3º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ, em se tratando de crédito de natureza alimentar, se a parte for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, poderá apresentar pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da sua condição. 4.1 - Com a juntada da documentação, à parte executada.

Decorrido o prazo in albis, prossiga-se com a expedição do precatório, ficando, desde já, ciente a parte de que, após a expedição do precatório, o pedido de superpreferência deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal. 4.2 - Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento dos requisitos será aferido pelo Juízo, a partir da análise dos dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento da parte, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ. 5- EXPEÇA-SE Ofício de Prévia, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas, observando-se o preconizado no artigo 6º, da Resolução Nº 303/2019 do CNJ e no art. 2º do ATO NORMATIVO TJ Nº 06/2023. 6- Contudo, antes do encaminhamento da requisição do precatório ao Tribunal, as partes deverão manifestar-se quanto ao teor do ofício requisitório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com fulcro no art. 218, §3º do CPC. 7- Havendo Impugnação, certifique o cartório e após, em se tratando de erro material, retifique-se. 8- Não havendo impugnação das partes, e somente após o efetivo cumprimento do item 3, e exarada a decisão quanto ao pedido de superpreferência, ou certificada a inércia da parte quanto ao item 4, encaminhe-se a requisição do precatório ao Tribunal, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC. 8.1- Decerto que, o cumprimento do preconizado no Art. 2º, incisos I, II e IV e Parágrafo único do Ato Normativo TJ/RJ nº 06/2023 é conditio sine qua non para a devida autuação do processo administrativo do precatório, e ainda, que a expedição de eventual ofício requisitório pela serventia sem a devida observância do preconizado no Ato Normativo, em comento, vai de encontro ao Princípio da Economia Processual, diante do notório retrabalho causado reiteradamente à serventia, em virtude das diversas devoluções de ofícios pelo DEPJU ao Juízo ao fundamento da impossibilidade de autuação do processo administrativo do precatório indevidamente instruído, o que acarreta na reexpedição de ofícios. 8.2- Caso ainda não cumprido o item 3, da presente decisão, intime-se a parte autora para o efetivo cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. 8.3- Decorrido o prazo, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente da abertura de nova conclusão. 9- Expedido o precatório, e inexistindo execução de verba sucumbencial pendente, dê-se baixa e arquivem-se. 9.1- Atentem as partes para a ferramenta disponibilizada por este Tribunal de Justiça, através do link: http://www.tjrj.jus.br/web/precatorios, que possibilita o acompanhamento do precatório. 10- Observe-se que, caso ainda não tenha sido pago, a parte exequente, desde que não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá pagar o valor referente à taxa judiciária ou, se for o caso, recolher somente o complemento da mesma, a fim de que possa ser expedido o precatório. 11- Com relação à verba sucumbencial, no valor de R$ 3.985,32, determino o seu pagamento por meio de R.P.V., uma vez que os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, de natureza alimentar, podendo ser objeto de requisição específica e independente de requisitório correspondente à condenação devida à parte.

Assim, requisite-se o pagamento da respectiva quantia, no prazo de 2 meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC.

Decerto que o executado deverá proceder à atualização do valor devido a título de honorários sucumbenciais, no momento do pagamento. 11.1- Com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento, em favor do beneficiário da requisição de pequeno valor, independentemente da abertura de nova conclusão, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e indicados os dados bancários do beneficiário, que poderá ser solicitado pela serventia através de ato ordinatório. 11.2- Considerando o preconizado no enunciado de súmula nº 137, deste Tribunal de Justiça in verbis: Nº. 137 A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro. , decorrido o prazo para o cumprimento do mandado de requisição de pequeno valor, intime-se o exequente, se for o caso, para efetuar o recolhimento das custas, e, após a devida regularização, encaminhem-se os autos para a realização de penhora online do valor constante do mandado, que, ante a necessidade de atualização do valor a ser observada pelo executado, no momento do pagamento, será atualizado pelo Gabinete antes da solicitação da penhora através da ferramenta disponibilizada pelo TJRJ através do link: Correção Monetária [Cálculo de Fazenda Pública], em prestígio aos Princípios da Economia Processual, Razoável Duração do Processo, Cooperação e Racionalização Processual. 12.

Fls. 1113 - Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, primeiramente, à parte autora para informar, no prazo de 10 dias, se há algum litígio envolvendo o contrato de prestação de serviços em tela (fls. 1114), bem como se houve adiantamento do valor dos honorários, para que seja apreciado o pedido de reserva de honorários contratuais formulado.

Ressalte-se que na declaração/petição deverá constar a assinatura de ambos os contratantes, quais sejam, a parte autora e o advogado constituído pela mesma.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento deste item, a execução prosseguirá somente em relação aos valores do principal e dos honorários sucumbenciais.
25/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:58

Conclusão
20/08/2025 14:58

Outras Decisões
07/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:25

Juntada de petição
13/06/2025 23:07

Juntada de petição
20/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:57

Juntada de documento
13/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:34

Juntada de petição
30/04/2025 14:12

Juntada de documento
30/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:08

Expedição de documento
29/04/2025 18:33

Expedição de documento
21/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:38

Conclusão
20/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:22

Juntada de petição
05/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 04:06

Juntada de petição
22/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:27

Conclusão
16/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:00

Conclusão
21/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:08

Juntada de documento
19/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:45

Conclusão
26/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:41

Conclusão
14/12/2023 11:41

Outras Decisões
15/09/2023 11:13

Juntada de petição
09/08/2023 10:27

Juntada de petição
04/07/2023 20:30

Juntada de petição
03/07/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:23

Juntada de petição
18/06/2023 19:40

Conclusão
18/06/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:22

Juntada de petição
20/03/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:27

Conclusão
13/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:24

Juntada de petição
01/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 10:07

Conclusão
17/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 11:42

Juntada de petição
02/09/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:28

Juntada de petição
26/07/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:09

Conclusão
20/06/2022 18:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/05/2022 05:45

Juntada de petição
13/04/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:25

Juntada de documento
12/04/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:29

Juntada de documento
28/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 17:54

Conclusão
17/03/2022 16:06

Juntada de petição
10/03/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:06

Juntada de petição
07/03/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:41

Juntada de petição
19/01/2022 17:14

Juntada de petição
17/01/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:23

Juntada de documento
10/12/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 11:12

Juntada de petição
07/12/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:52

Conclusão
29/10/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:15

Juntada de petição
29/09/2021 19:41

Juntada de petição
18/08/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 19:05

Conclusão
22/07/2021 10:36

Juntada de petição
30/06/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 21:57

Conclusão
27/06/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 20:22

Conclusão
24/06/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:34

Juntada de petição
10/06/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 15:03

Conclusão
09/06/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 19:52

Conclusão
25/05/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:27

Juntada de petição
10/04/2021 08:50

Juntada de petição
09/04/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:28

Conclusão
25/03/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 19:10

Conclusão
21/12/2020 19:29

Juntada de petição
18/12/2020 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 20:15

Conclusão
05/11/2020 17:54

Juntada de petição
03/11/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 22:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2020 22:05

Conclusão
27/09/2020 12:30

Juntada de petição
25/09/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:59

Conclusão
23/09/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 18:44

Juntada de documento
18/08/2020 19:16

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 19:20

Juntada de petição
04/08/2020 14:40

Juntada de petição
17/07/2020 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2020 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 22:27

Outras Decisões
15/07/2020 22:27

Conclusão
15/07/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 19:17

Juntada de petição
05/02/2020 15:05

Juntada de petição
10/01/2020 00:58

Documento
25/10/2019 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 16:09

Conclusão
24/10/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:22

Juntada de petição
16/09/2019 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 12:00

Processo Desarquivado
09/07/2019 11:37

Arquivado Definitivamente
09/07/2019 11:37

Trânsito em julgado
20/05/2019 11:57

Publicado Sentença em 24/05/2019
20/05/2019 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2019 11:57

Conclusão
17/05/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 17:13

Juntada de documento
05/11/2018 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 16:23

Remessa
25/09/2018 01:00

Processo Desarquivado
02/12/2015 17:37

Arquivado Definitivamente
01/12/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 18:22

Conclusão
27/11/2015 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2015 13:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 16:04

Expedição de documento
19/11/2015 17:34

Expedição de documento
19/11/2015 16:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 18:39

Conclusão
06/11/2015 12:53

Juntada de petição
20/10/2015 18:43

Conclusão
20/10/2015 18:43

Publicado Despacho em 26/10/2015
20/10/2015 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 11:33

Juntada de documento
06/08/2015 12:29

Juntada de petição
06/08/2015 12:29

Documento
22/06/2015 17:34

Entrega em carga/vista
02/06/2015 13:09

Expedição de documento
26/05/2015 15:14

Expedição de documento
12/05/2015 19:47

Publicado Despacho em 20/05/2015
12/05/2015 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 19:47

Conclusão
28/04/2015 19:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2015 15:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2015 15:41

Expedição de documento
12/01/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
23/12/2014 14:03

Petição
12/11/2014 20:57

Conclusão
12/11/2014 20:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2014 15:59

Juntada de petição
04/10/2014 19:09

Conclusão
04/10/2014 19:09

Publicado Despacho em 10/10/2014
04/10/2014 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2014 19:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2014 18:34

Juntada de petição
29/08/2014 17:23

Entrega em carga/vista
20/08/2014 14:34

Deferido o pedido de
20/08/2014 14:34

Conclusão
20/08/2014 14:34

Publicado Decisão em 25/08/2014
11/12/2013 16:01

Juntada de petição
09/12/2013 14:53

Juntada de petição
22/11/2013 12:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 15:39

Outras Decisões
08/10/2013 15:39

Conclusão
14/08/2013 19:13

Juntada de petição
14/06/2013 15:18

Remessa
03/06/2013 19:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2013 19:16

Juntada de petição
01/02/2013 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2013 15:24

Publicado Despacho em 18/02/2013
01/02/2013 15:24

Conclusão
13/11/2012 14:19

Juntada de petição
03/10/2012 15:58

Publicado Despacho em 10/10/2012
03/10/2012 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2012 15:58

Conclusão
14/03/2012 16:46

Juntada de petição
02/03/2012 13:44

Remessa
13/01/2012 13:24

Remessa
11/01/2012 12:18

Conclusão
11/01/2012 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2011 12:53

Juntada de petição
05/09/2011 15:25

Remessa
05/09/2011 13:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2011 17:22

Juntada de petição
13/05/2010 14:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2010 15:36

Remessa
20/10/2009 15:58

Outras Decisões
20/10/2009 15:58

Conclusão
20/10/2009 15:58

Publicado Decisão em 26/11/2009
20/10/2009 15:57

Juntada de petição
28/01/2009 17:56

Remessa
26/01/2009 12:48

Documento
22/01/2009 09:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2008 16:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2008 13:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2008 14:39

Conclusão
25/11/2008 14:39

Outras Decisões
19/11/2008 13:55

Conclusão
19/11/2008 13:55

Conclusão
18/11/2008 14:37

Expedição de documento
07/11/2008 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2008 17:48

Conclusão
07/11/2008 17:47

Juntada de petição
29/08/2007 18:29

Entrega em carga/vista
15/08/2007 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2007 18:47

Conclusão
15/08/2007 18:47

Publicado Despacho em 28/08/2007
07/08/2007 11:51

Juntada de petição
29/06/2007 13:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2007 19:31

Juntada de petição
27/06/2007 19:31

Juntada de documento
28/03/2007 17:44

Documento
22/01/2007 13:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2007 19:30

Entrega em carga/vista
10/10/2006 12:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2006 18:57

Conclusão
22/09/2006 18:57

Conclusão
13/09/2006 18:08

Expedição de documento
31/07/2006 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2006 19:25

Conclusão
17/07/2006 20:01

Juntada de petição
05/06/2006 18:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2004 09:39

Entrega em carga/vista
07/12/2004 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2004 11:51

Conclusão
07/12/2004 11:51

Publicado Despacho em 14/12/2004
03/12/2004 17:54

Juntada de petição
24/11/2004 15:56

Processo Desarquivado
31/08/2004 00:00

Arquivado Definitivamente
28/06/2004 00:00

Conclusão
28/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 08/07/2004
28/06/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2002 00:00

Remessa
25/10/2002 00:00

Remessa
18/10/2002 00:00

Juntada de petição
23/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2002
23/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2002 00:00

Conclusão
20/09/2002 00:00

Juntada de petição
07/08/2002 00:00

Publicado Sentença em 15/08/2002
07/08/2002 00:00

Conclusão
07/08/2002 00:00

Conclusão
15/07/2002 00:00

Remessa
10/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2002 00:00

Conclusão
08/07/2002 00:00

Juntada de petição
20/06/2002 00:00

Conclusão
20/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2002
18/06/2002 00:00

Juntada de petição
05/06/2002 00:00

Conclusão
05/06/2002 00:00

Juntada de petição
05/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 10/06/2002
11/03/2002 00:00

Conclusão
11/03/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2002 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2002
11/03/2002 00:00

Juntada de petição
18/01/2002 00:00

Remessa
17/12/2001 14:43

Distribuição
17/12/2001 00:00

Outras Decisões
17/12/2001 00:00

Publicado Decisão em 09/01/2002
17/12/2001 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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