12/08/2025 00:00

Intimação

BANCO SAFRA S/A promoveu execução por título extrajudicial em face de BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI (MATRIZ), BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI (FILIAL), e MARCELO PEREIRA PRIMO, em razão de crédito proveniente de cessão fiduciária em direitos creditórios no valor de R$442.210,72 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos).

Ocorre que a falência de BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC) foi decretada por sentença proferida em 15/12/2022, conforme certidão de fls. 320.

Ressalta-se que o 2º réu, MARCELO PEREIRA PRIMO, único sócio da massa falida, também teve o pedido de insolvência deferido e a decretação de sua insolvência deu-se na data de 30/10/2024 no processo nº 0161170-70.2023.8.19.0001, tendo sido nomeado Administrador Judicial a Central de Liquidantes.

Assim, o procedimento é inadequado, não sendo possível a execução individual de seu crédito, devendo a exequente promover sua habilitação pela via própria, nos autos da falência de BRAVSEC SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI, bem como no processo de Insovência de MARCELO PEREIRA PRIMO.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

DESCABIMENTO. 1.

O entendimento desta Corte Superior aponta na direção de que, após a concessão da recuperação judicial da devedora, as execuções individuais contra ela ajuizadas devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Isso porque não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal (REsp 1.272.697/DF, Quarta Turma, DJe 18/6/2015). 2.

Inviável a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não foram arbitrados em desfavor da agravante pelo Tribunal de origem. 3.

Agravo interno parcialmente provido . (AgInt no REsp n. 2.087.833/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim, EXTINGO a execução pelo artigo 485, VI, do CPC.

Custas pela exequente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
16/06/2025 15:35

Conclusão
02/04/2025 15:42

Juntada de documento
01/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:28

Juntada de documento
13/02/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:18

Conclusão
02/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:11

Conclusão
03/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:43

Juntada de documento
15/05/2024 12:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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