22/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 00:25

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0811066-03.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EMIDIO DA SILVA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSE EMIDIO DA SILVA em face de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual o autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, em virtude de relação contratual que afirma desconhecer.

Sustenta que não contratou os serviços prestados pela ré, e que a inscrição causou-lhe constrangimentos e abalo à sua honra, motivo pelo qual requer a indenização por danos morais, além da exclusão da inscrição negativa.

A ré, em contestação, argumenta que o serviço foi contratado e instalado no endereço declarado pelo próprio autor em outro processo judicial.

Acrescenta que diversas faturas foram pagas regularmente, o que descaracterizaria eventual fraude ou desconhecimento da relação contratual.

Requer, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé.

Houve saneamento e regular tramitação do feito.

Após a preclusão da decisão de ID 128033552, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, do CDC).

Ao consumidor basta demonstrar o dano e o nexo causal com a falha na prestação do serviço.

A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual entre as partes e da eventual ilicitude da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço.

Contudo, ainda que a inversão do ônus da prova se opere ope legis, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é indispensável que o autor apresente prova mínima da verossimilhança de suas alegações, especialmente quando afirma desconhecer completamente a contratação, o serviço e a cobrança.

Nesse ponto, é aplicável a Súmula 330 do TJRJ, segundo a qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A total ausência de impugnação específica e a compatibilidade dos dados apresentados pela ré com a realidade alegada (endereço coincidente e pagamentos regulares) tornam a tese do autor infundada e temerária.

Caracterizada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, reconheço a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC.

Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSE EMIDIO DA SILVA em face de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Condeno, ainda, JOSE EMIDIO DA SILVA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 81 do CPC.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
26/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0811066-03.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EMIDIO DA SILVA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSE EMIDIO DA SILVA em face de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual o autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, em virtude de relação contratual que afirma desconhecer.

Sustenta que não contratou os serviços prestados pela ré, e que a inscrição causou-lhe constrangimentos e abalo à sua honra, motivo pelo qual requer a indenização por danos morais, além da exclusão da inscrição negativa.

A ré, em contestação, argumenta que o serviço foi contratado e instalado no endereço declarado pelo próprio autor em outro processo judicial.

Acrescenta que diversas faturas foram pagas regularmente, o que descaracterizaria eventual fraude ou desconhecimento da relação contratual.

Requer, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé.

Houve saneamento e regular tramitação do feito.

Após a preclusão da decisão de ID 128033552, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, do CDC).

Ao consumidor basta demonstrar o dano e o nexo causal com a falha na prestação do serviço.

A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual entre as partes e da eventual ilicitude da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço.

Contudo, ainda que a inversão do ônus da prova se opere ope legis, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é indispensável que o autor apresente prova mínima da verossimilhança de suas alegações, especialmente quando afirma desconhecer completamente a contratação, o serviço e a cobrança.

Nesse ponto, é aplicável a Súmula 330 do TJRJ, segundo a qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A total ausência de impugnação específica e a compatibilidade dos dados apresentados pela ré com a realidade alegada (endereço coincidente e pagamentos regulares) tornam a tese do autor infundada e temerária.

Caracterizada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, reconheço a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC.

Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSE EMIDIO DA SILVA em face de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Condeno, ainda, JOSE EMIDIO DA SILVA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 81 do CPC.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
25/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:12

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 28/07/2023 23:59.
09/07/2023 00:44

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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