12/08/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão
12/08/2025 14:54

Recebidos os autos
08/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:34

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568, FORUM, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 DECISÃO Processo: 0800487-60.2023.8.19.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ADRIANA DE SOUZA FONSECA FRANCO, JULIO CESAR DA SILVA SERENO, MARIANE SILVA MUNIZ, RENATA SOARES AZEVEDO MENDES, CAMILA ELISA JUNQUEIRA ROBERTO, ALAN BRAGA BARBOSA RÉU: ALEXSANDRA ANTUNES DA SILVA FIGUEREDO, JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, CARLA ARRUDA FERNANDES Retiro o feito de pauta.

Id. 206031719.

Considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, acolho o parecer ministerial para declinar da competência, o julgamento deste processo, para o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos.

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 3 de julho de 2025.

DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO Juiz Titular
03/07/2025 18:43

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/08/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
03/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:58

Declarada incompetência
03/07/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/08/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
06/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
04/06/2025 15:23

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BATISTA FERREIRA DE ARAUJO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ALAN BRAGA BARBOSA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de SUSIMAR COIMBRA BERNARDES em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de CARLA ARRUDA FERNANDES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA FONSECA FRANCO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ALEXSANDRA ANTUNES DA SILVA FIGUEREDO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de RENATA SOARES AZEVEDO MENDES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIANE SILVA MUNIZ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CAMILA ELISA JUNQUEIRA ROBERTO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de JORGE CORTES DE ARAUJO em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:50

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 09:30

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 14:58

Juntada de Petição de diligência
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ALEXSANDRA ANTUNES DA SILVA FIGUEREDO em 06/05/2025 23:59.
10/05/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 22:33

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 21:54

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 21:42

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 21:18

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 20:30

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 20:22

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 20:02

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 19:54

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 12:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:23

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:46

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:45

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:43

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:43

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:19

Desentranhado o documento
03/04/2025 16:18

Desentranhado o documento
03/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:56

Juntada de Petição de ciência
02/04/2025 12:55

Juntada de Petição de ciência
02/04/2025 12:55

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:20

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/06/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
01/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 15:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ALAN BRAGA BARBOSA em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 09:11

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 19:16

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 19:12

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 19:06

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 18:16

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 09:09

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 08:51

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 08:42

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 08:11

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:41

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:39

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:38

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:38

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:38

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:37

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:37

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:45

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:44

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:44

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:43

Expedição de Mandado.
22/12/2024 12:39

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 17:57

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 17:57

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 12:06

Desentranhado o documento
26/11/2024 12:06

Desentranhado o documento
26/11/2024 12:05

Desentranhado o documento
26/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:28

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568, FORUM, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 CERTIDÃO Processo: 0800487-60.2023.8.19.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros RÉU : ALEXSANDRA ANTUNES DA SILVA FIGUEREDO e outros Certifico, de ordem da MM.

Juíza Titular, Drª Denise Salume Amaral do Nascimento, que houve erro material quanto à data da audiência designada em índex 157085610, devendo constar o seguinte teor, mantidos os demais termos: "[...] Designo AIJ para o dia 01º/04/2025 às 15 horas[...] O referido é verdade e dou fé.

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 22 de novembro de 2024.
22/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 15:00 Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.
22/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:59

Deferido Intimação de Testemunha por OJA
19/09/2024 17:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 16:47

Expedição de Mandado.
01/07/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de CARLA ARRUDA FERNANDES em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 17:35

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:48

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:56

Desentranhado o documento
05/06/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 03:10

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 12:49

Expedição de Ofício.
19/02/2024 16:59

Expedição de Ofício.
19/02/2024 15:40

Expedição de Ofício.
16/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/02/2024 18:01

Recebida a denúncia contra JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA - CPF: *77.***.*88-81 (INVESTIGADO), ALEXSANDRA ANTUNES DA SILVA FIGUEREDO - CPF: *07.***.*32-50 (INVESTIGADO) e CARLA ARRUDA FERNANDES - CPF: *11.***.*78-86 (INVESTIGADO)
07/11/2023 18:54

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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