24/09/2025 01:19

Decorrido prazo de PINDARO LUIZ OLIVEIRA CARDOSO em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.
19/09/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo : 0806756-46.2023.8.19.0045 Classe/Assunto: [Liminar, Eletiva] AUTOR: PINDARO LUIZ OLIVEIRA CARDOSO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por PÍNDARO LUIZ OLIVEIRA CARDOSO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Na inicial, narra o autor, em síntese, que é portador de cirrose grave com varizes de fundo gástrico, apresentando alto risco de ressangramento e morte, necessitando de transferência urgente para um centro de referência em Hepatologia e transplante hepático para tratamento especializado, o que lhe foi negado administrativamente.

Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinado aos réus que procedam à sua imediata transferência e internação em unidade de terapia intensiva (UTI) na rede pública que possua o suporte necessário ou, na impossibilidade, que a internação se dê em hospital da rede particular, com todos os custos arcados pelos réus.

Ao final, no mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação de fazer.

A petição inicial (ID 76764199) veio instruída com os seguintes documentos e respectivos indexadores: Procuração (ID 76769362); Documento de Identificação (ID 76769351); Comprovante de Residência em Resende (ID 76769353); Laudo Médico da Santa Casa de Misericórdia de Resende atestando a gravidade e a urgência (ID 76769359); e Histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) demonstrando as tentativas frustradas de obtenção de vaga (ID 76769358).

Em decisão de ID 78099322, foi deferida a tutela de urgência para determinar a transferência do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Citado, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apresentou contestação no ID 81749591, na qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, dado que o autor reside no Município de Resende, e impugna o valor da causa.

No mérito, sustenta a necessidade de observância da fila do sistema de regulação e a impossibilidade de custeio de tratamento na rede privada.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contestação no ID 82727349, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa.

No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de respeito à fila de espera do SUS, em observância ao princípio da isonomia, e a ilegalidade do custeio de tratamento em unidade privada de saúde.

Posteriormente, o autor juntou laudo do Hospital Federal de Ipanema (ID 86313212), que, após realização de endoscopia, confirmou a necessidade de tratamento cirúrgico (TIPS) indisponível naquela unidade.

O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, informou no ID 92940586 que o autor foi transferido, realizou o procedimento no Hospital Federal de Ipanema em 24/11/2023 e recebeu alta em 27/11/2023.

Em decisão saneadora (ID 132538421), foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro, extinguindo o processo em relação a ele, e acolhida a impugnação ao valor da causa, que foi retificado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Ministério Público, em seu parecer final (ID 201121918), opinou pela procedência do pedido em face do Estado do Rio de Janeiro, confirmando-se a tutela de urgência concedida. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo mais questões preliminares a apreciar ou superadas as existentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito em relação ao réu remanescente, o Estado do Rio de Janeiro.

A causa está madura para julgamento.

A presente demanda versa sobre a efetivação do direito fundamental à saúde, submetendo-se ao regime jurídico de Direito Público e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, CF).

O direito à saúde é um dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos.

Nesse contexto, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade do tratamento médico urgente, e ao Estado do Rio de Janeiro comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A necessidade e a urgência do tratamento pleiteado restaram inequivocamente demonstradas.

O laudo médico emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Resende (ID 76769359) é taxativo ao descrever o gravíssimo quadro de saúde do autor, portador de cirrose (Child Pugh C / MELD 14), e ao solicitar sua transferência "URGENTE" para um centro de referência, destacando o "alto risco de ressangramento e descompensação do quadro", com encaminhamento para "avaliação de transplante hepático".

O documento detalha o histórico de complicações, incluindo hemorragias digestivas altas que demandaram internação em terapia intensiva, e a ausência de estrutura na unidade local para o tratamento adequado.

Ademais, o histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER), juntado no ID 76769358, corrobora a narrativa inicial, evidenciando as diversas recusas de transferência por parte de unidades hospitalares por "Falta de vaga", o que demonstra a falha do sistema administrativo em prover o atendimento necessário em tempo hábil.

O argumento da defesa de que o deferimento do pleito violaria o princípio da isonomia e a ordem da fila de regulação não se sustenta diante da situação fática.

A prioridade do autor não foi um privilégio concedido judicialmente, mas uma necessidade imposta por seu estado clínico de risco iminente de morte, devidamente atestado por profissional médico.

O direito à vida e à saúde se sobrepõe a entraves burocráticos ou administrativos, especialmente quando a inércia estatal pode levar a um desfecho fatal.

A própria efetivação do tratamento, confirmada pelo Estado no ID 92940586, ocorreu somente após a concessão da tutela de urgência (ID 78099322), o que evidencia que a intervenção do Poder Judiciário foi imprescindível para assegurar o direito do autor.

O cumprimento da medida liminar não acarreta a perda do objeto da ação, mas, ao contrário, reforça a necessidade de sua confirmação em sentença de mérito, consolidando o direito reconhecido.

Portanto, comprovada a patologia, a necessidade do tratamento e a omissão do ente público em fornecê-lo de forma tempestiva, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão de tutela de urgência de ID 78099322, e condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO na obrigação de fazer consistente em assegurar ao autor, PÍNDARO LUIZ OLIVEIRA CARDOSO, todo o tratamento necessário para a sua patologia, incluindo internações, procedimentos, exames e medicamentos, conforme prescrição médica.

Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, (sec)(sec) 2º e 3º, I, do CPC.

Sem condenação em custas, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, (sec)3º., II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
25/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:28

Juntada de Petição de ciência
14/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de PINDARO LUIZ OLIVEIRA CARDOSO em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/09/2023 12:12.
27/09/2023 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2023 07:56.
25/09/2023 21:31

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:03

Juntada de Petição de diligência
23/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:31

Expedição de Mandado.
22/09/2023 14:28

Expedição de Mandado.
22/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806465-74.2025.8.19.0207

Natasha da Silva Rosado

Tenda Negocios Imobiliarios S A

Advogado: Levi Oliveira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0805636-19.2023.8.19.0028

Maria Ilza de Azevedo

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Gabriel de Paula Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0810728-67.2025.8.19.0202

Eletro Z Comercial LTDA - EPP

Bulhoes Empreendimentos e Participacoes ...

Advogado: Rodrigo de Mello Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0840838-11.2023.8.19.0205

Perla Moura Xavier

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Renata Ferreira Caetano da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0007880-28.2021.8.19.0026

Centro Universitario Sao Jose de Itaperu...

Elias Jose Braga Furtado

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 00:00

Exibir Processo