23/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:55

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de DEISE CALDAS HOELZ em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0815008-02.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DEISE CALDAS HOELZ RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 08:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/08/2025 08:29

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 08:29

Recebidos os autos
22/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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