15/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:23

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007016-15.2019.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007016-15.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00866338 APTE: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A APTE: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APTE: ISABELA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: BRUNO GOUVEA DA SILVA OAB/RJ-176058 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO I.P.C.A.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REEXAME DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos ante o Acórdão que deu provimento ao Recurso de Embargos de Declaração anteriormente opostos pelos ora Embargados.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a existência, ou não, de contradição na decisão, pois, segundo a Embargante, o Acórdão embargado, ao acolher os Embargos de Declaração da parte Ré, alterou os critérios de atualização monetária e juros de mora, adotando a taxa Selic deduzida do I.P.C.A., conforme a Lei nº 14.905/2024.

A Recorrente afirma que essa modificação representa uma aplicação retroativa da nova legislação, o que violaria o princípio da segurança jurídica, além de comprometer a estabilidade das decisões judiciais.III.RAZÕES DE DECIDIR1.

Não configurada a contradição no acórdão embargado, uma vez que as razões de decidir são coerentes com a parte dispositiva, nos termos do artigo 1.022, I, do C.P.C.

A alteração dos critérios de atualização dos valores devidos, com base na Lei nº 14.905/2024, foi devidamente fundamentada.2.

Diante da ausência de trânsito em julgado na presente demanda, impõe-se a aplicação da Lei nº 14.905/2024 ao caso concreto, isso porque a novel legislação, ao entrar em vigor, passou a incidir imediatamente sobre os processos em curso, inclusive na fase recursal, desde que ainda não definitivamente julgados. 3.Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco constituem via adequada para manifestação de inconformismo da parte.IV.DISPOSITIVO E TESENegado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão embargada.Tese: O mero inconformismo com o decisum não atende aos objetivos dos Embargos de Declaração, uma vez que ausentes qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material manifesto.Dispositivo relevante citado: art. 1.022, do C.P.C.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 14:11

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:45

Inclusão em pauta
23/07/2025 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2025 11:44

Conclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 16:30

Mero expediente
06/06/2025 11:14

Conclusão
30/04/2025 13:18

Mero expediente
10/04/2025 10:42

Conclusão
09/04/2025 14:46

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 13:09

Documento
28/03/2025 12:34

Conclusão
27/03/2025 00:01

Provimento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 12:24

Inclusão em pauta
14/03/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 11:26

Conclusão
26/02/2025 18:14

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 18:22

Mero expediente
29/01/2025 11:19

Conclusão
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 12:35

Documento
17/12/2024 11:27

Conclusão
17/12/2024 00:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 12:18

Inclusão em pauta
07/11/2024 20:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 13:05

Conclusão
30/09/2024 13:00

Distribuição
30/09/2024 12:17

Remessa
30/09/2024 12:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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