25/09/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0809603-95.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL FRANCISCO DO LIVRAMENTO MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de nulidade cumulada com indenizatória na qual pretende a parte autora a declaração de nulidade do TOI lavrado em seu desfavor, a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais que entende devido.

Não hápreliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas.

Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a regularidade ou não da cobrança do termo de ocorrência e inspeção lavrado pela ré e eventual dever de indenizar, decorrente do referido termo.

Defiro a produção de prova documental suplementar, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Dr.LEONARDO COHEN, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de JG.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, (sec) 1º, II e III do CPC.

Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que apresentem as suas alegações finais no prazo comum de 10 dias.

Cumpridas todas as determinações, certifiquem-se e venham conclusos para sentença.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
25/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 05:48

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 17:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 21:14

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 12:49

Expedição de Mandado.
15/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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