03/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.

DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Processo:0802824-03.2024.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Compulsados os autos, verifica-se que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, uma vez que é inconteste a condição de consumidora (artigo 2º do CDC) da parte autora e a condição de fornecedora de serviço (artigo 2º do CDC) da ré em relação à parte autora.

Por considerar que as alegações da parte autora são verossímeis, e que a mesma é vulnerável técnica e economicamente em relação à parte ré, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, inverto o ônus da prova.

Sem prejuízo, especifiquem as partes, DESDE LOGO, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, além daquelas já requeridas, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

Cientes as partes que não havendo manifestação, o juízo entenderá pelo desinteresse na produção de provas, ainda que já tenham sido requeridas anteriormente.

CASIMIRO DE ABREU, 27 de agosto de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
27/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESA CRISTINA GIAROLLA RAMOS - CPF: *38.***.*50-44 (AUTOR).
07/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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