02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 3012720-66.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: FELIPE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos".

O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado. No caso vertente, o valor da causa caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris. Ex positis, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Considerando a não implantação do Sistema EPROC na presente data junto aos Juizados Especiais Fazendários, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, na forma do art. 1º, par. 2º. do Aviso 203/2024. Caberá ao advogado refazer a proposição da ação no sistema legado, junto ao Juízo Competente. Intimem-se.
27/08/2025 11:58

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Justiça Gratuita/Pedido de Gratuidade
27/08/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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