02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0816886-62.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: REGIANE COSTA CAMPOS WELTE RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO A parte autora requereu a desistência da ação, ato unilateral que não carece da aquiescência do demandado em sede de juizado especial, por força do art. 51, (sec) 1º, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09, e nos termos do Enunciado nº 90, do FONAJE.

Assim, por inexistir óbice legal, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, em consequência, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
29/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:43

Extinto o processo por desistência
28/08/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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