19/09/2025 20:02

Juntada de petição
01/09/2025 15:00

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela 1ª ré em face da sentença de fls. 454/460, alegando, em síntese, haver obscuridade e omissão na sua redação.

Recebo os Embargos de Declaração de fls. 484/489, eis que tempestivos.

Manifestação da autora, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC, às fls. 516/519, tendo se mantido inerte a 2ª ré.

Os Embargos de Declaração, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, só devem ser manejados quando houver contradição, obscuridade, omissão ou ainda erro material na decisão judicial (art. 1.022 do NCPC).

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não é este o caso em tela.

No mérito, conclui-se, portanto, que a Embargante utiliza-se via recursal inadequada para rediscutir o mérito da decisão.

Assim, REJEITO os presentes embargos de declaração. 2.

Diga a 2ª ré se ratifica os termos da apelação interposta às fls. 491/507.
19/08/2025 11:04

Conclusão
19/08/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:57

Conclusão
14/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:43

Juntada de petição
13/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:33

Conclusão
11/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:52

Juntada de documento
05/12/2024 18:02

Juntada de petição
28/11/2024 16:07

Juntada de petição
05/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:14

Conclusão
09/10/2024 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 11:17

Juntada de documento
06/09/2024 17:48

Juntada de petição
03/09/2024 15:23

Juntada de petição
27/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 12:05

Conclusão
16/07/2024 10:01

Juntada de petição
18/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:22

Audiência
14/06/2024 11:32

Conclusão
14/06/2024 11:32

Outras Decisões
07/06/2024 16:55

Juntada de petição
09/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:28

Conclusão
24/03/2024 12:25

Juntada de petição
01/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:41

Conclusão
05/12/2023 22:23

Juntada de petição
05/12/2023 18:31

Juntada de petição
23/11/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:57

Conclusão
28/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:12

Conclusão
24/08/2023 09:51

Juntada de petição
07/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:48

Conclusão
18/07/2023 12:50

Juntada de petição
12/07/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:20

Conclusão
03/07/2023 15:26

Juntada de petição
06/06/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:07

Conclusão
25/05/2023 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:00

Juntada de petição
22/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:12

Conclusão
17/05/2023 14:27

Juntada de petição
16/05/2023 15:28

Conclusão
16/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:09

Juntada de petição
05/05/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:13

Conclusão
05/05/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:53

Juntada de petição
05/04/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:08

Conclusão
30/01/2023 17:44

Juntada de petição
30/01/2023 13:47

Juntada de petição
13/01/2023 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/12/2022 16:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/11/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 18:24

Conclusão
14/11/2022 18:24

Recebida a emenda à inicial
29/06/2022 15:39

Juntada de petição
31/05/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 13:17

Conclusão
26/05/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:07

Redistribuição
24/05/2022 00:32

Remessa
24/05/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:38

Expedição de documento
28/04/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 10:42

Conclusão
26/04/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:24

Juntada de documento
24/02/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 20:09

Juntada de documento
07/12/2021 14:09

Suscitado Conflito de Competência
07/12/2021 14:09

Conclusão
07/12/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:06

Juntada de petição
10/11/2021 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:45

Conclusão
05/11/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 12:44

Redistribuição
04/11/2021 11:48

Remessa
25/10/2021 14:03

Declarada incompetência
25/10/2021 14:03

Conclusão
25/10/2021 14:02

Juntada de documento
19/10/2021 12:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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